Legislação brasileira atinente à cadeia produtiva do Biogás

DireitoAmbiental.Com outubro 2, 2023 Artigos jurídicos Escreva seu comentário

Por Cristiane Moreira Rossoni

Ao debruçar-se na linha histórica brasileira atinente à adesão/desenvolvimento da cadeia produtiva do biogás, percebe-se que por longos anos a decomposição de resíduos orgânicos/digestão anaeróbica foi alvo de incógnitas e tal procedimento não era efetuado, havendo, consequentemente, o descarte inadequado, prejudicando o meio ambiente.

Alguns aspectos obstaculizaram a adesão à produção e comercialização de biogás e seus derivados, a citar, a ausência de divulgação sobre as benesses/resultados e repercussões para com o produtor rural e terceiros, atrelada à resistência. A par disso, o produtor perpetrava o descarte inadequado de resíduos (restos de plantas, de animais mortos e de alimentos, dejetos de animais etc.), suportava contínuas crises no sistema, como a elétrica, perdendo significativa quantidade de alimentos perecíveis, bem como desembolsava valores para o deslocamento até a cidade para fins de obter o fertilizante.

Contudo, com o passar do tempo atrelou-se o reaproveitamento de resíduos sólidos decorrentes das atividades desenvolvidas na área rural e urbana, com a de geração de energia elétrica, térmica, veicular, tudo em consonância e promoção ao desenvolvimento sustentável, e como fonte de autonomia do negócio e/ou renda suplementar. Eis que, um assunto que até então estava esquecido, começa integrar no ordenamento jurídico, dada sua relevância para a sociedade, porém paulativamente.

Elenca o artigo 1º, incisos VII, VIII, XII, XIII, XVII, XVIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de1997, as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, indicando como objetivos, identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País; utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis, mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis, incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional (redação dada pela Lei nº 11.097/2005); garantir o fornecimento de biocombustíveis em todo o território nacional e fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável (Lei nº 12.490/2011).

Todavia, embora a Lei relacione essas práticas sustentáveis, e preconize as fontes de energia renováveis, na época elas não restaram estritamente dissecadas e regulamentadas.

A legislação ambiental atinente a cadeia produtiva do biogás no Brasil é incipiente. No ano de 2001 a Medida Provisória nº 14 fez referência à expansão da oferta de energia emergencial de aquisição de energia elétrica, e criou o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, de forma suscita, baseado no intuito comercial. Um ano após, essa normativa foi convertida na Lei nº 10.438/2002, incentivando a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos de Produtores Autônomos com base em fontes como a biomassa.

Logo, além do biogás, tem-se como atividades relacionadas à decomposição de resíduos a da geração de energia elétrica desvinculada da rede de transmissão, e a consequente comercialização. Sobre este tema, a Lei nº 12.490/2011 regulou a geração de eletricidade a partir da biomassa, mas somente os Regulamentos Nacionais n° 482/2012 e n° 687/2015 previram as condições gerais para a integração dos sistemas de micro e minigeração. Novos modelos de negócios surgiram, não apenas a compensação, como a geração compartilhada, o autoconsumo descentralizado e as empresas com múltiplas unidades.

A Lei nº 14.300/2022 instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia e o Programa de Energia Renovável Social, enquanto em 2023 a Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, aprimorou aspectos de conexão e o faturamento das centrais.

Em 2015, a Portaria nº 44 do Ministério Minas e Energia regulou a chamada pública de incentivo à geração própria das unidades consumidoras, mencionando o método de valoração das fontes e das incumbências e responsabilidade do agente de distribuição, contudo fora revogada pela Portaria nº 417/2020. No mesmo lapso temporal, e do mesmo Ministério, expediu-se a Portaria nº 538, com o fito de criar o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica de biogás.

Salienta-se que decorrem da decomposição de resíduos sólidos, assim como o biogás, o biofertilizante, o biometano, o biocombustível, dentre outros. Nesse sentido, a Lei nº 12.114/2009 discorreu sobre o apoio às cadeias produtivas sustentáveis e, atualizada via Decreto nº 9578/2018, constou como projeto prioritário a coleta eficiente do biogás e sua combustão ou aproveitamento energético em aterros sanitários e estações de tratamento de efluentes.

A Resolução ANP nº 8 tratou sobre o biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais/comerciais, bem como expos o conceito de biogás, enquanto a Resolução nº 685/2017 atribuiu o controle de qualidade daquele (a normativa foi revogada surgindo a Resolução ANP nº 886/2022).

A Lei nº 13.576/2017 preconiza a Política Nacional de Biocombustíveis, atribuindo status de segurança no abastecimento na matriz energética brasileira.

Dentre os estados brasileiros que possuem leis específicas que regulamentam a produção de biogás, destacam-se o do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.

No estado do Paraná sedimentou-se a política de biogás e biometano, introduzida pela Lei nº 19.500/2018. No mesmo sentido ocorreu em Goiás, via Lei nº 20.710/2020 rica em detalhes, no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 15.377/2019 – Programa Gaúcho-, contemplando instrumentos e incentivos fiscais, e no estado de Minas Gerais, pela Lei nº 24396, todavia aqui pela primeira vez, disponibilizou-se sobre a necessidade de licenciamento ambiental para transferência de matéria orgânica e efluentes de um empreendimento para outro.

No Estado de São Paulo, sancionou-se o Decreto nº 58.659/2012, que impulsionou a participação de energias renováveis na matriz energética provenientes de biomassa, e criou o Comitê Gestor do Programa Paulista de Biogás com a finalidade de proceder à gestão e ao acompanhamento do Programa.

No Rio de Janeiro fora publicada a Lei nº 9.635/2022, um verdadeiro estimulo para a produção de biogás, cuja qual internalizou o Convênio ICMS 112, concedeu a redução da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas saídas internas de biogás e biometano.

Atrelado na avançada tecnologia, o Governo Federal implementou o Programa Nacional de Redução de Metano de Resíduos Orgânicos, englobando setor privado, científico e de pesquisas. Como medida de incentivo, destaca-se as linhas de crédito e financiamento para implantação de biodigestores e de sistema de purificação de biogás, e a desoneração tributária para infraestruturas relacionadas a projetos de biogás e biometano.

Diversas são as leis a tratar sobre o passivo ambiental que, de forma eficaz, torna-se ativo energético, sem cogitar os projetos de lei em andamento nas Casas Legislativas, motivo pelo qual no presente apontou-se uma breve síntese, necessitando, para tanto, de outras abordagens.

Sob o ponto de vista legal, pode-se aprimorar, a nível nacional, os incentivos, a isenção ou redução na carga tributária, estimulando a adesão a essa fonte energética, e distribuindo os rendimentos econômicos decorrentes ao próprio município para fins de aplicação no mesmo setor. Além disso, enfatizar a possibilidade de atrair novos investidores, dissecando as regras correspondentes.

Em suma, com a tecnologia e quantidade de resíduos orgânicos inutilizados decorrentes de áreas rurais e urbanas, incontroverso que a cadeia produtiva de biogás no Brasil possui potencial suficiente para em curto ou médio prazo tomar grande escala, possuindo tantas usinas quanto a Alemanha, proporcionando geração de renda e oportunidades de negócios e/ou renda suplementar, alavancando ainda mais o agronegócio.

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Cristiane Moreira Rossoni – Advogada, especialista em Direito Ambiental e Agronegócio, integrante da UBAU e CNMAU, secretária da Comissão de Meio Ambiente Agrário e Sustentabilidade, vice presidente da Comissão de Direito Agrário OAB Vacaria RS, escritora de livros e artigos.

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