Direito Ambiental
Por Luiz Zancan e Enio Fonseca
Fonte ONU
Em setembro de 2015 os estados membros das Nações Unidas adotaram a Agenda 2030. “Transformando o nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” que inclui um conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2015/30. Isso foi fruto das discussões feitas na Conferência Rio +20, onde o Brasil além de sede foi o protagonista nessa pauta de discussão. Os ODS representam um plano de ação mundial para a inclusão social, redução da miséria, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento econômico.
A ONU e seus estados membros estão, desde então, trabalhando para atingir estes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por todos os países e suas populações.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 em todo o planeta: erradicação da pobreza, fome zero e agricultura sustentável, saúde e bem estar, educação de qualidade, igualdade de gênero, água potável e saneamento, energia limpa e acessível, trabalho decente e crescimento econômico, inovação e infraestrutura, redução das desigualdades, comunidades sustentáveis, consumo e produção responsável, ação contra mudança global do clima, proteger a vida na água, vida terrestre, paz, justiça e instituições eficazes, parcerias e meios de implementação.
Eles buscam concretizar os direitos humanos de todos e alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas. Eles são integrados e indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental.
Cada um destes objetivos tem várias ações que devem ser incorporadas aos Planos de gestão de cada
País, aos negócios das empresas e instituições, devendo as mesmas serem agentes de influência e colaboração na implantação desta Agenda.
Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável possuem 169 metas associadas que demonstram a escala e a ambição desta nova Agenda universal. Eles foram construídos sobre o legado dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e concluirão o que estes não conseguiram alcançar.
Conforme o documento da ONU, os Objetivos e metas estimularão a ação para os próximos 15 anos em áreas de importância crucial para a humanidade e para o planeta:
Pessoas
Estamos determinados a acabar com a pobreza e a fome, em todas as suas formas e dimensões, e garantir que todos os seres humanos possam realizar o seu potencial em dignidade e igualdade, em um ambiente saudável.
Planeta
Estamos determinados a proteger o planeta da degradação, sobretudo por meio do consumo e da produção sustentáveis, da gestão sustentável dos seus recursos naturais e tomando medidas urgentes sobre a mudança climática, para que ele possa suportar as necessidades das gerações presentes e futuras.
Prosperidade
Estamos determinados a assegurar que todos os seres humanos possam desfrutar de uma vida próspera e de plena realização pessoal, e que o progresso econômico, social e tecnológico ocorra em harmonia com a natureza.
Paz
Estamos determinados a promover sociedades pacíficas, justas e inclusivas que estão livres do medo e da violência. Não pode haver desenvolvimento sustentável sem paz e não há paz sem desenvolvimento sustentável.
Parceria
Estamos determinados a mobilizar os meios necessários para implementar esta Agenda por meio de uma Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável revitalizada, com base num espírito de solidariedade global reforçada, concentrada em especial nas necessidades dos mais pobres e mais vulneráveis e com a participação de todos os países, todas as partes interessadas e todas as pessoas.
A carta de lançamento do documento oficial pontua:
“Declaração
1. Nós, chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015 no momento em que a Organização comemora seu septuagésimo aniversário, decidimos hoje sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais.
2. Em nome dos povos que servimos, nós adotamos uma decisão histórica sobre um conjunto de Objetivos e metas universais e transformadoras que é abrangente, de longo alcance e centrado nas pessoas. Comprometemo-nos a trabalhar incansavelmente para a plena implementação desta Agenda em 2030. Reconhecemos que a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável. Estamos empenhados em alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – econômica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada. Também vamos dar continuidade às conquistas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e buscar atingir suas metas inacabadas.
3. Nós resolvemos, entre agora e 2030, acabar com a pobreza e a fome em todos os lugares; combater as desigualdades dentro e entre os países; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e seus recursos naturais. Resolvemos também criar condições para um crescimento sustentável, inclusivo e economicamente sustentado, prosperidade compartilhada e trabalho decente para todos, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento e capacidades nacionais.
4. Ao embarcarmos nesta grande jornada coletiva, comprometemo-nos que ninguém será deixado para trás. Reconhecendo a dignidade da pessoa humana como fundamental, queremos ver os Objetivos e metas cumpridos para todas as nações e povos e para todos os segmentos da sociedade. E faremos o possível para alcançar, em primeiro lugar, aqueles que ficaram mais para trás.
5. Esta é uma Agenda de alcance e significado sem precedentes. Ela é aceito por todos os países e é aplicável a todos, levando em conta diferentes realidades nacionais, capacidades e níveis de desenvolvimento e respeitando as políticas e prioridades nacionais. Estes são objetivos e metas universais que envolvem todo o mundo, igualmente os países desenvolvidos e os em desenvolvimento. Eles são integrados e indivisíveis, e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável.
6. Os Objetivos e metas são o resultado de mais de dois anos de consulta pública intensiva e envolvimento junto à sociedade civil e outras partes interessadas em todo o mundo, prestando uma atenção especial às vozes dos mais pobres e mais vulneráveis. Esta consulta incluiu o valioso trabalho realizado pelo Grupo de Trabalho Aberto sobre Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Geral e pelas Nações Unidas, cujo secretário-geral apresentou um relatório síntese em dezembro de 2014”.
Trata-se de uma nova iniciativa da ONU, com sinergia e alinhamento com os resultados de todas as grandes conferências e cúpulas das Nações Unidas que estabeleceram uma base sólida para o desenvolvimento sustentável e ajudaram a moldar a nova Agenda. Estas incluem a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento; a Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável; a Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Social; o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, a Plataforma de Ação de Pequim; e a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20). Reafirmamos também a continuidade dada a estas conferências, incluindo os resultados da Quarta Conferência das Nações Unidas sobre os Países Menos Desenvolvidos, a Terceira Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento; a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Países em Desenvolvimento Sem Litoral; e da Terceira Conferência Mundial da ONU sobre a Redução do Risco de Desastres.
Em decorrência destas muitas iniciativas da ONU, vamos pontuar alguns pontos e conceitos que permeiam a gestão e o desenvolvimento sustentável, em especial em sua associação com o tema energia e transição energética.
Usa-se a palavra sustentabilidade corriqueiramente para falar de meio ambiente, preservação ambiental. No caso da energia, sempre se vincula com emissões de gases de efeito estufa, e principalmente a citação das energias renováveis.
Vejam que a palavra sustentabilidade tem um espectro mais amplo, sendo o objetivo mudanças climáticas um dos 17 ODS e na descrição das ações para atingir o objetivo está claramente citado o desenvolvimento de tecnologias de baixo carbono, especificamente a captura do CO2. Não há limitações ao uso dos combustíveis fósseis.
Desde 2010, apresentamos na Rio +20 a necessidade de que nas políticas energéticas, principalmente dos países desenvolvidos, fosse considerada a redução da miséria e o desenvolvimento econômico e social, além da segurança energética, modicidade tarifária, e sustentabilidade ambiental. É o conceito da transição energética justa.
De acordo com muitos analistas, ONGs e parte da imprensa mundial, o problema dos combustíveis fósseis, incluindo aí o petróleo, gás natural e carvão mineral, é a emissão de CO2, de carbono. Portanto, para que as cadeias produtivas destes produtos sejam sustentáveis é necessário manejar e diminuir suas emissões deste elemento.
O termo “Net Zero“ (Neutralidade de carbono) foi aprovado por mais de 100 países na COP 26, em Glasgow e é cada vez mais usado para descrever um compromisso mais amplo e abrangente com a descarbonização e a ação climática, indo além da neutralidade de carbono.
O relatório “Transição Net Zero” elaborado pela consultoria americana McKinsey, em 2022, aponta que: “o custo global para realizar a transição para uma matriz energética limpa até 2050 é de 275 trilhões de dólares, ou 9,2 trilhões de dólares anuais.
O cálculo estima que os setores ligados à alta emissão de gás carbônico, responsáveis por aproximadamente 20% do PIB mundial, seriam profundamente afetados e 185 milhões de empregos diretos e indireto em todo o mundo seriam perdidos, principalmente de setores ligados a combustíveis fósseis, como indústrias de carvão, petróleo e gás. Por outro lado, cerca de 200 milhões de postos de trabalho seriam criados em setores relacionados à energia limpa, o que proporcionaria um saldo de 15 milhões de empregos criados”.
Representantes de quase 200 países encerraram no último dia 13/12 de 2023, a COP28, Conferência do Clima da ONU, realizada em Dubai, com a aprovação de texto que propõe, que o mundo deve começar a reduzir o consumo global de combustíveis fósseis, para evitar os piores impactos das mudanças climáticas.
O acordo diz especificamente que os países devem fazer a transição dos combustíveis fósseis até 2050, data estipulada pela ONU para não ter mais emissões de gases de efeito estufa. Porém, não especifica como a mudança deve ser feita e quais recursos financeiros serão utilizados .
O fato de buscar acabar com industria fossil, significa ir contra o desenvolvimento sustentável visto que precisamos atender aos preceitos estabelecidos pela agenda 2030.
No caso do carvão mineral, que tem uma pequena participação nas matrizes energética e elétrica no Brasil, sendo porém importante atividade econômica no sul do país, a criação da Associação Brasileira do Carbono Sustentável-ABCS vem com o objetivo de ajudar as cadeias produtivas, incluindo o carvão, na busca da transição ecológica e tecnológica, visando à sustentabilidade de acordo com os princípios dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS da ONU.
As ações da indústria do carvão mineral estão alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS da ONU. Em nosso setor podemos dizer que trabalhamos em 9 dos 17 ODS.
Precisamos ter o conhecimento técnico, os números, dos diversos impactos sobre a ótica dos ODS para definir a matriz energética ideal para cada pais.
Portanto, o que se busca nos países em desenvolvimento nesse momento é a integração dos modelos matemáticos para estudos da matriz energética ótima, dentro da ótica dos ODS e do Acordo de Paris.
Um estudo do DIEESE publicado em novembro de 2022 buscou mostrar o impacto social e economico da desativação do parque termelétrico à carvão nacional nos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O parque termelétrico de 1.445 MW representa 0,8 % da capacidade instalada de geração de energia elétrica brasileira. Gera 36,2 mil empregos diretos e indiretos, 1,6 bilhões de reais de impostos e movimenta uma cadeia produtiva da mineração, usina termica e fabricas de cimento gerando desenvolvimento para cerca de 30 municipios. Apesar de ser uma geração pequena a nivel nacional é importante para o sul do Brasil, que é importador de energia e para preservar reservatórios de água no Sudeste. Na enchente de maio de 2024 no Rio Grande do Sul foi importante para garantir a segurança elétrica do Estado que teve fragilizada sua rede de distribuição e transmissão de energia por conta das chuvas e deslizamentos de terra.
A definição do modelo para construir uma matriz energética de um país fundamental pois cada pais é diferente do outro. Não compramos modelos impostos por lobbies e nem por entidades que, vestidas de defensoras do clima, tem por trás interesses econômicos. A palavra sustentabilidade deve ser entendida e usada no seu sentido correto.
Fernando Luiz Zancan – Engenheiro de Minas pela UFRGS, Especialista em Gerência de Produção pela UFSC , há 42 anos atuando na atividade carbonífera de Santa Catarina e 33 anos como Secretário Executivo do Sindicato da Indústria da Extração de Carvão desse Estado – SIECESC. Diretor da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC desde 1990. Presidente da Associação Brasileira do Carvão Mineral.. Membro do Conselho Consultivo da Indústria do Carvão da Agência Internacional de Energia – CIAB/IEA. Presidente da ABCM- Associação Brasileira do Carbono Sustentável.
LinkIn Fernando Luiz Zancan
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais , Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, , em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, parceiro da Econservation, Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil e articulista do Canal direitoambiental.com.
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