Direito Ambiental
Por Cecília Bicalho Fernandes, Ricardo Carneiro & Enio Fonseca
Apresentação
Pretendem, os autores, uma reflexão sobre o processo evolutivo da gestão ambiental, notadamente no que refere ao aspecto das certificações existentes, as quais remetem a um dos aspectos que envolvem a implementação e efetividade dos princípios ou práticas ESG (sigla que traduz, em inglês, a terminologia “Environmental, Social and Governance”) ou ASG (em português, “Ambiental, Social e Governança Corporativa”).
Importante frisar, primeiramente, que os sistemas de gestão propiciam a adoção de melhores práticas de prevenção da poluição, de redução de desperdícios e de melhoria contínua de suas relações, processos e serviços e resultam no uso eficiente de recursos materiais, de pessoal, financeiros, tecnológicos, de insumos e energia, bem como na conformidade com os requisitos legais e demais padrões aplicáveis e, consequentemente, na melhoria do seu desempenho1.
Não é por outra razão que, com o passar do tempo, as instituições privadas perceberam as inúmeras vantagens desse tipo de gestão do meio ambiente, passando cada vez mais procurar sistemas que facilitem a sua implantação e execução.
Nesse contexto, a temática ESG tem movimentado toda a sociedade mundial, e também nosso País, como sendo uma iniciativa capaz de mudar a gestão das principais atividades econômicas, minimizando seus impactos negativos no meio ambiente, construindo um mundo mais justo e responsável para as pessoas, fazendo inclusão social e mantendo os melhores processos de governança e administração.
Os temas ESG ou ASG atendem em especial ao mercado econômico e comercial, pois atrelados, em diversas ocasiões, à obtenção de investimentos e ao levantamento de dívidas, sendo certo preconizar que, além dos índices financeiros, sejam observados desempenhos ambientais, sociais e de governança de uma companhia.
Não pretendemos esgotar o tema nesse artigo, bastante complexo, dada suas interfaces e objetivos. A ideia é abordar um pouco da história que antecede a entrada em cena dos conceitos e indicadores ESG, em especial no que se refere às certificações e selos praticados ao longo do tempo, até que se chegue àquelas vinculadas a este modelo de gestão, fazendo uma reflexão sobre sua eficácia.
O ecossistema do ESG. Fonte FDC
Considerações iniciais
Permeando o ESG (ou ASG), temos alguns conceitos que são apresentados de maneira associada, outros remetem a sua gênese, outros, ainda, agregados oportunisticamente e, alguns poucos, não tem uma vinculação formal sendo interessante refletir como tudo começou.
Podemos relacionar, sem esgotar, a extensa lista a seguir:
Sustentabilidade, ISO 14.000, ODS 2030, Economia Circular, Mobilidade Sustentável, Pacto Global, Pacto Verde Europeu, Energia Limpa, Redução de emissões de CO2, Responsabilidade socioambiental, Índices de Sustentabilidade, Econômicos e Financeiros, Ecodesenvolvimento, Desenvolvimento Sustentável, Triple Bottom Line ou Tripé da Sustentabilidade- pessoas, planeta e lucro, Carbono Zero, Carta da Terra, Princípios do Equador, Protocolo de Kioto, Diversidade, Riscos, Fundos de Investimento, Bolsas, Relatórios de Sustentabilidade, Mudança Climática, Transição Energética, Greenwashing.
É importante tecer considerações iniciais sobre a gênese do ESG, e a sua sinergia com os conceitos de ecologia, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, que os precedem.
Indo mais longe na linha do tempo, temos que uma das primeiras obras sobre o assunto, envolvendo o mundo dos negócios, e um ainda não bem definido conceito de sustentabilidade, foi o livro intitulado “A Sand County Almanac: And Sketches Here and There” publicado em 1949. O autor, Aldo Leopold, defendeu em seu livro, que a Terra é uma comunidade de seres vivos, o que demanda o estudo da ecologia; ela tem que ser amada e respeitada, o que exige uma ética conservacionista e que nossos impactos na natureza constituem uma forma de violência alimentada por uma ética de conquistas.
Em 1962 foi publicado um outro livro, de autoria de Rachel Louise Carlson. Na obra intitulada “Silent Spring”, é colocado de forma muito clara que a humanidade não tem controle sobre a natureza, afirmando ainda que os cidadãos não devem cegamente acreditar nas corporações e nos governos como críveis para operar no interesse da sociedade. Portanto, esta deve desafiá-los quando detectar desvios inaceitáveis.
Em 1972, aconteceu a 1ª conferência da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre meio ambiente e desenvolvimento, quando se consolidou o uso do conceito “ecodesenvolvimento”.
A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1987, apresentou o “Relatório Brundtland”, conhecido como “Nosso Futuro Comum”, que apresentou o conceito de desenvolvimento sustentável como um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e reforçam o atual e o futuro potencial para atender às necessidades e aspirações humanas.
A Carta da Terra é um documento, apresentado durante a Rio-92, voltado para assuntos acerca de uma sociedade global pacífica, justa, sustentável. Ela propõe uma mudança de hábitos para alcançar um futuro melhor para todos os cidadãos do planeta.
A Carta da Terra foi primeiramente idealizada pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, em 1987.
Os principais temas abordados pelo documento são: direitos humanos, democracia, diversidade, desenvolvimento econômico e sustentável, erradicação da pobreza e paz mundial.
Ainda que tenha sido apresentado nesse evento, a Carta da Terra foi somente ratificada e assumida pela Unesco em 2000 no Palácio da Paz em Haia, Holanda, com a adesão de mais de 4.500 organizações do mundo, incluindo o Brasil.
Já nos anos 90, o sociólogo britânico John Elkington apresentou o conceito Triple Bottom Line, ou tripé da sustentabilidade ou os “3 Ps” (pessoas, planeta e lucro).
Em 1997, a Global Reporting Initiative (GRI) foi formada com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, para criar a primeira estrutura abrangente de relatórios de sustentabilidade. O objetivo dessa iniciativa era permitir que consumidores e investidores pressionassem as empresas a se tornarem mais sustentáveis.
Em 2003, o Banco Mundial, por meio do International Finance Corporation (IFC) e um grupo de bancos privados, lançaram os Princípios do Equador, os quais foram definidos como um conjunto de critérios socioambientais de adoção voluntária por instituições financeiras em nível mundial.
Os Princípios versam sobre avaliações ambientais, proteção a habitats naturais, gerenciamento de pragas, segurança de barragens, populações indígenas, reassentamento involuntário de populações, propriedade cultural, trabalho infantil, forçado ou escravo, projetos em águas internacionais e saúde e segurança no trabalho.
A sigla ESG ou ASG foi apresentada, pela primeira vez, em 2004, na publicação “Who Care Wins” (Ganha Quem se Importa) desenvolvida pelo Pacto Global da ONU em parceria com o Banco Mundial. Segundo relatado no site do Pacto Global, houve uma provocação do secretário-geral da ONU a alguns CEOs de instituições financeiras sobre como integrar fatores sociais, ambientais e de governança no mercado de capitais.
Na ocasião, 20 instituições financeiras de 9 países diferentes, incluindo o Brasil, desenvolveram diretrizes associadas a este desafio. A conclusão do relatório foi que a incorporação desses fatores no mercado financeiro gerava oportunidades mais sustentáveis e melhores resultados para a sociedade.
Em setembro de 2015, os 193 países membros das Nações Unidas adotaram uma nova política global: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que tem como objetivo elevar o desenvolvimento do mundo e melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas. O lema é não deixar ninguém para trás.
Foram estabelecidos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 2030) com 169 metas – a serem alcançadas por meio de uma ação conjunta que agrega diferentes níveis de governo, organizações, empresas e a sociedade como um todo nos âmbitos internacional e nacional e local.
No dia 19 de agosto de 2019, a Business Roundtable – associação que reúne as maiores corporações dos Estados Unidos – lançou um manifesto assinado por 181 CEOs de grandes empresas americanas, reafirmando o compromisso dessas companhias com todos os seus stakeholders e com o bem-estar social. Esse propósito de responsabilidade corporativa, segundo o documento, deve ser mais importante que o próprio lucro.
O documento assinado por 181 empresas, é denominado Declaração sobre o Propósito de uma Corporação, e substitui todas as declarações anteriores da associação, descrevendo um novo padrão moderno de responsabilidade corporativa e pontua:
“Os principais empregadores estão investindo em seus trabalhadores e comunidades porque sabem que é a única maneira de obter sucesso a longo prazo. Esses princípios modernizados refletem o compromisso inabalável da comunidade empresarial de continuar pressionando por uma economia que serve a todos”, afirma Jamie Dimon, CEO da JPMorgan Chase & Co. e presidente da Business Roundtable.
Em 2020, dois eventos consolidaram a relevância do tema ESG ou ASG: o “Relatório de Riscos Globais 2020”, apresentado no Fórum Econômico Mundial, e a carta de Larry Fink, CEO da BlackRock, maior gestora de fundos do mundo que destacou a preocupação da sustentabilidade em seus portfólios, ressaltando o possível impacto das mudanças climáticas no crescimento econômico, no que foi seguido por quase todos os gestores de fundos econômicos.
Vale a pena a transcrição de partes da carta assinada pelo investidor Larry Fink:
“Nos últimos anos, cada vez mais os nossos clientes têm se preocupado com o impacto da sustentabilidade nos seus portfólios. Esta mudança tem sido impulsionada por uma maior compreensão de como fatores relacionados à sustentabilidade podem afetar o crescimento econômico, os valores dos ativos e os mercados financeiros como um todo.
O mais significativo desses fatores hoje está relacionado às mudanças climáticas, não apenas em relação ao risco físico associado ao aumento da temperatura global, mas também do risco de transição – notadamente, como a transição global para uma economia de baixa emissão de carbono pode afetar a rentabilidade de uma empresa a longo prazo.
Acreditamos que a sustentabilidade deve ser o nosso novo padrão de investimento.
Juntando-nos ao Climate Action 100+ – A BlackRock acredita que a colaboração entre investidores, empresas, reguladores e outros é essencial para melhorar a gestão das questões de sustentabilidade.
Há vários anos que nos comprometemos com as empresas em questões relacionadas com a sustentabilidade, encorajando as equipes de gestão a progredir, ao mesmo tempo que deliberadamente damos às empresas tempo para construírem as bases para uma divulgação consistente com o Sustainability Accounting Standards Board (SASB) e o TCFD”.
As certificações ambientais, que sustentaram todo este processo, surgiram no início da década de setenta, quando, nesta mesma década, alguns países desenvolvidos conquistaram a obrigatoriedade de se colocar informações nos rótulos dos produtos.
De acordo com Patricia Nunes Lima em sua tese de mestrado intitulada “Certificações Ambientais e Comércio Internacional”, a qual foi apresentada no curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, em 2001, o primeiro selo ecológico foi concebido na Holanda, em 1972, com pouca repercussão em âmbito nacional e internacional. No entanto, este marco serviu de base para uma grande variedade de selos adotados posteriormente. Assim, em 1978, a Alemanha lançava o selo ecológico ‘Blau Angel’, que identifica na embalagem os produtos ambientalmente responsáveis, de acordo com critérios de avaliação formalmente definidos. Inúmeros países seguiram na mesma direção, como EUA (Green Seal), Japão (Ecomark), Canadá (Environmental Choice), entre outros.
Na década de oitenta, houve uma proliferação dos sistemas de certificação e rotulagem ambiental. Com o advento da Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, a normatização ambiental internacional ganhou grande impulso. Naquela ocasião, surgiu a ideia de se desenvolver, no âmbito da ISO (International Organization for Standardization) normas relativas à gestão ambiental.
Como funciona mesmo o ESG?
O sistema financeiro apresenta um modelo de governança amparado no tripé: Ambiental, Social e Governança, diferindo parcialmente dos princípios da Sustentabilidade, os quais, inspirados na ideia da Triple Bottom Line (traduzida como “tripé da sustentabilidade”), consiste na adoção conjunta de três dimensões como critérios para avaliação dos resultados de um negócio: a econômica, do lucro (profit) ou da prosperidade (prosperity); a social, ou das pessoas (people); e a ambiental, ou do planeta (planet), existindo um critério aceito em todo o mundo para sua medição que é o ISE, Índice de Sustentabilidade Empresarial.
O aspecto ambiental do ESG está vinculado à preocupação com o desempenho operacional que mitiguem impactos ambientais; aos mecanismos que as empresas utilizam para a gestão de resíduos sólidos; à forma como utilizam os recursos naturais; entre outros.
Em relação ao aspecto social, destaca-se como premissa o respeito aos direitos humanos em todo processo produtivo; a relação com funcionários, fornecedores, sócios e acionistas; ao tratamento e oportunidades dados às minorias; as ações para garantir a diversidade; e a melhoria da sociedade como um todo.
No aspecto da governança, observa-se a gestão da empresa por sua administração; nível de independência do conselho de administração; se há auditoria e se é transparente; se os direitos dos sócios e acionistas são observados – principalmente dos minoritários; e se existem políticas anticorrupção claras e públicas.
Os grandes investidores de maneira geral, apresentam restrições cada vez mais severas, para colocar capital em empresas que não estejam alinhadas com os temas ESG, de modo que se percebe que esse comportamento já é uma tendência mundial.
Além disso, os consumidores estão cada vez mais preocupados em adquirir produtos e serviços de empresas que adotem práticas de impacto positivo para a sociedade, seja através da melhoria do meio ambiente, seja garantindo o acesso das minorias, seja adotando práticas contra a corrupção.
O site da Revista Exame, acessado em 23/02/23, clique aqui para acessar o site, informou que o fundo de investimentos BlackRock encerrou o quarto trimestre de 2021 com mais de U$10 trilhões de dólares em ativos. Para se ter uma ideia comparativa, em valores correntes, o PIB do Brasil em 2021, por exemplo, foi de R$ 8,9 trilhões, cerca de U$1,6 trilhões de dólares. Os recursos da Black Rock equivaliam a cerca de 6 vezes todo o nosso PIB.
A consultora PwC previu, em relatório, que, até 2025, nada menos que 57% dos ativos europeus estarão alocados em fundos que tem ESG com critério. Além disso, 77% dos investidores do continente pretendem parar de comprar produtos não ESG nos próximos 2 anos, conforme o site (clique aqui) acessado em 23/02/23
Hoje no mercado é possível identificar diferentes formas de se investir em ESG: seja por meio de Fundos de Fundos (FoF) – que direcionam parte de seu capital a ações sustentáveis, ou por meio de investimentos em renda fixa, ou através da emissão de títulos de dívida, os chamados Títulos Temáticos ESG, denominados Títulos Verdes (Green Bonds): investimentos relacionados à energia renovável; prevenção e controle de poluição; conservação da biodiversidade etc.; Títulos Sociais (Social Bonds): direcionado a projetos de geração de empregos, segurança alimentar, infraestrutura básica etc.; Títulos de Sustentabilidade (Sustainability Bonds): investimento em projetos que combinam ações “green” e “social” – socioambiental.
Além disso, empresas que têm como objetivo alcançar metas ESG podem emitir Títulos Vinculados à Sustentabilidade (Sustainability-Linked-Bonds), desde que tenham essas métricas de sucesso (KPIs) bem definidas.
Aspecto de fragilidade do ESG: Certificações e Selos de toda ordem
De fato, ESG é um tema amplo, que só se transforma em ação se traduzido em desafios e oportunidades concretas para os negócios. Nesse contexto, importante verificar que não existe um procedimento certificador que fosse aceito mundialmente como definidor dos critérios para validar se uma empresa está, de fato, aderente, às práticas ESG.
Conceitualmente, o ESG deve ser analisado à luz dos princípios do Pacto Global, a saber: 1. Respeito e proteção aos direitos humanos reconhecidos internacionalmente; 2. Garantia de que a empresa não participa da violação dos direitos humanos; 3. Apoio à liberdade de associação e o reconhecimento à negociação coletiva; 4. Eliminação completa e absoluta do trabalho forçado ou compulsório; 5. Abolição do trabalho infantil; 6. Eliminação de discriminações no trabalho; 7. Apoio preventivo aos desafios ambientais; 8. Criação de iniciativas para promover maior responsabilidade social; 9. Incentivo às tecnologias ambientalmente amigáveis; 10. Combate à corrupção em todas as suas formas.
Por outro lado, existem hoje dezenas de instituições certificadoras internacionais, inclusive com atuação no Brasil, que vem desenvolvendo critérios próprios para atender a uma expectativa de empresas em obter algum certificado associado ao tema.
De acordo com o site (clique aqui) , acessado em 23/02/23, existem mais de 700 selos verdes diferentes no mundo, sendo 30 deles no Brasil.
Todavia, os referidos selos e certificações, por mais que sejam absolutamente reconhecidos pelo mercado, por seus diversos aspectos positivos, não podem se confundir com o que podemos aqui chamar de aderência aos aspectos ESG.
Isso porque, as práticas ESG não são apenas ambientais ou sociais. Também envolvem aspectos de governança, que serão alcançados após um diagnóstico global, que envolvem a definição de temas materiais, o mapeamento e consulta de partes interessadas, a constante revisão de temas materiais, além de planejamento de ações e reporte.
Isso, por óbvio, não tira a importância de selos, padrões, referências e certificações, apenas denota a amplitude da abordagem.
Em termos de ESG, hoje, o que temos são grandes e renomadas referências de mercado como os Padrões ESG da IFC (International Finance Corporation). Com o objetivo de suprir parcialmente essa lacuna de falta de padronização em termos de “certificações ESG”, em maio de 2021, foi criado na Europa o SFDR (Sustainable Finance Disclosure Regulation) – Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis, em tradução livre.
O SFDR regulamenta a transparência na divulgação de dados sobre as práticas ESG dentro das empresas e sobre seus investimentos. O objetivo é impedir que notícias falsas, ou exageradas, sejam divulgadas ao mercado por meio de seus sites, material impresso ou até mesmo em seus relatórios periódicos. Além disso, os gestores desses fundos devem detalhar quais são as métricas utilizadas para mensurar o quão sustentável são tais práticas.
De acordo com estudo da Associação Brasileira de Mercado de Capitais que levantou a Utilização de Selos ESG na Europa, publicado em 10/09/2020, a partir de dados divulgados pela empresa francesa Novethic , em março de 2020, um total de 935 fundos representando um patrimônio de E$ 326,7 bilhões já contava com pelo menos um dos nove selos de sustentabilidade mais usados na Europa.
Os selos de sustentabilidade, verde ou ambiental, por outro lado, decorrem de iniciativas governamentais ou privadas, com o objetivo de atestar fundos cujo processo de seleção e avaliação de portfólio, e de transparência, incorpora critérios ligados à sustentabilidade, a saber: ▪ SRI Label (França); ▪ LuxFlag-ESG (Luxemburgo) ▪ Towards Sustainability (Bélgica) ▪ LuxFlag-Environment (Luxemburgo) ▪ Umbweltzschein (Áustria) ▪ LuxFlag-Climate Finance (Luxemburgo) ▪ Nordic Swan Ecolabel (Países Nórdicos) ▪ Greenfin Label (França) ▪ FNG-Siegel (Alemanha, Áustria, Suíça e Lichenstein).
O S&P Global Sustainability Yearbook 2023 é um guia, com aplicação certificadora, que reúne as empresas de capital aberto com as melhores práticas sustentáveis no mundo.
Neste ano, mais de 7,8 mil empresas de 61 setores foram avaliadas, representando um valor de mercado total de U$S 84 trilhões. Para ingressarem no ranking, as companhias precisam ter uma pontuação equivalente às 15% melhores de seus setores.
A Certificação de Investimentos em ESG (Certificate in ESG Investing), lançada em 2019 pela CFA Society UK e administrada desde 2021 pelo CFA Institute, visa oferecer o conhecimento que os profissionais precisam para gerenciar investimentos com foco na integração de fatores ambientais, sociais e de governança, além de representar uma vantagem em um mercado em rápida evolução.
O Dow Jones Sustainability Index (DJSI), é um indicador global de performance financeira. Foi lançado em 1999 como o primeiro indicador da performance financeira das empresas líderes em sustentabilidade a nível global.
No ano de 2020, a Bolsa de Valores Brasileira, a B3, virou referência mundial no assunto ao criar o S&P/B3 Brasil ESG, um índice de sustentabilidade que indica as empresas brasileiras alinhadas ao conceito de ESG. Atualmente, 40 empresas estão ranqueadas neste índice e a tendência é que este número aumente significativamente nos próximos anos.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou em dezembro de 2022, a Norma ABNT PR 2030. Ela estabelece conceitos, diretrizes, modelo de avaliação e direcionamento para organizações sobre a agenda ESG. A iniciativa da ABNT é o primeiro documento normativo do Brasil e do mundo em ESG. É focada na realidade e desafios mundiais, sobretudo os relacionados à sustentabilidade. Está baseada nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU).
O Poder Público brasileiro reconhece certificações quando as mesmas são emitidas por certificadoras acreditadas pelo INMETRO no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade.
Este instituto é o único acreditador oficial do governo brasileiro, nos termos da Lei 9.333/1999 (Art. 3º, inciso VI).
O Sistema Brasileiro de Certificação (SBC) tem como objetivo considerar as necessidades e legislações do nosso território e criar bases para as certificações ambientais. Empresas certificadas pelo INMETRO realizam o acompanhamento do processo e concedem a certificação ambiental.
Um dos grandes problemas está no fato de que muitas instituições, não exclusivamente certificadoras, como as próprias empresas, agências de comunicação e marketing, de pesquisa de mercado, têm criado rankings similares aos certificados ou selos, de empresas que atendem ao chamado ESG/ASG, além do uso consagrado pelo mercado de certificações de sustentabilidade e outros indicadores afins.
No Brasil, a empresa de monitoramento e análise de mídia espontânea Knewin, desenvolveu um estudo publicado em 15/11/21, qualificando através de um ranking, as 20 marcas mais mencionadas na imprensa quando o assunto são as políticas ambientais, com destaque especial para a emissão de carbono e práticas para a redução dessas emissões.
Foram analisadas mais de 400 marcas, todas com menções frequentes em mais de 50 jornais e portais de notícia. A relação das empresas se encontra no quadro a seguir:
Conforme a análise do Global Communication Report de 2020, 84% dos profissionais de Relações Públicas acreditam que as organizações devem se posicionar sobre aspectos sociais relacionados ao core business, 76% dos consumidores comprariam de marcas que têm iniciativas no S do ESG, 83% dos profissionais trabalhariam em empresas que valorizam o S do ESG.
A empresa Ambipar vem premiando, nos últimos anos as melhores empresas com atuação no Brasil, observada suas práticas cotejadas com as diretrizes dos conceitos do ESG e da Compliance, através da entrega do VI Prêmio Compliance ESG Brasil, entregue nas seguintes categorias: Gestão Integrada (três ou mais sistemas de gestão):Meio Ambiente, Saúde e Segurança, Segurança de Alimentos e Qualidade, Energia e Governança.
O ranking de Melhores e Maiores da Revista Exame em 2022 consolidou na premiação métricas relevantes de práticas ambientais, sociais e de responsabilidade corporativa definidos no ESG, considerando as principais práticas sociais, ambientais e de governança, além do comprometimento de empresas com o capitalismo de stakeholder no Brasil.
Este ranking analisou a performance de 1.000 empresas. Juntas, elas registraram uma receita líquida de 6,26 trilhões de reais e um patrimônio avaliado em 18,6 trilhões
O Selo Verde Empresa Parceira da Natureza é uma Certificação Ambiental para a Sustentabilidade Empresarial e foi criado ainda em 2007 pelo IBDN – Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza e tem como objetivo afirmar Empresas comprometidas com o Meio Ambiente, Sustentabilidade e Educação Ambiental, e, em contrapartida, auxiliar as empresas a introduzir ou ampliar conceitos de sustentabilidade, buscando reduzir os impactos ambientais e ainda economizarem recursos.
O selo Casa Azul + CAIXA tem o intuito de reconhecer os empreendimentos habitacionais que se empenham para trabalhar de forma sustentável. Além disso, as vantagens de se obter o selo ajudam compradores, construtoras e sociedade como um todo, pois despertam uma consciência direcionada ao crescimento imobiliário com comprometimento, diminuindo os impactos ao meio ambiente.
O jornal Diário de Minas lançou uma iniciativa vinculada aos princípios ESG da Sustentabilidade das ODS 2030 da ONU. A certificação e o selo “RADAR DA MINERAÇÃO” – de empresa Socioambientalmente Responsável.
Com o intuito de transformar a indústria da construção civil e a cultura da sociedade em direção à sustentabilidade, o Green Building Council – GBC, é focado no desenvolvimento e na promoção de diferentes sistemas de certificação ambiental. Dentre as principais estão o LEED (Leadership in Energy and Environmental Design), GBC Casa, GBC Condomínio, GBC Zero Energy além do selo Procel PBE Edifica.
A certificação ISO 14001 é uma norma internacional que regulamenta e salienta as empresas de suas responsabilidades ambientais. Aqui no Brasil, esse selo é regido pela norma ABNT e tem como objetivo proteger o meio ambiente e auxiliar a organização empresarial na redução dos efeitos adversos.
A certificação Instituto Biodinâmico-IBD é um dos selos ambientais brasileiros direcionados ao ramo alimentício. O IBD Certificações é uma das maiores certificadoras de cultivo de alimentos sem substâncias químicas e transgênicas.
O Sistema B, um dos selos ambientais brasileiros, visa redefinir sucesso na economia e ajudar empresas que possuem problemas socioambientais.
O FSC Brasil (Conselho de Manejo Florestal — em português) é um órgão não governamental mundial que regulamenta operações florestais. Nesse sentido, o selo FSC julga técnicas ecologicamente corretas, socialmente justas, operações viáveis financeiramente e não prejudiciais ao meio ambiente.
Eureciclo é um dos selos ambientais brasileiros voltados para a reciclagem. Esse certificado averigua se as empresas do Brasil se preocupam a logística reversa e destinação final de suas embalagens.
O Produto Orgânico Brasil é um dos selos ambientais brasileiros que certifica se um alimento/produto pode ser considerado orgânico ou não. Nesse sentido, essa certificação é credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que checa a produção do alimento sem agrotóxicos desde a plantação até a formação da embalagem final.
Trata-se a AQUA-HQE de uma certificação Brasileira, desenvolvida pela Fundação Vanzolini, a partir da certificação Francesa HQE e lançada em 2008, desenvolvendo sua quarta versão em 2016. A sigla AQUA,não tem relação com Água, e sim com Alta Qualidade Ambiental.
A EDGE (Excelência em Design para Maior Eficiência) é uma certificação internacional criada pela IFC (International Finance Corporation), ela responde a uma necessidade crescente: ter edifícios mais eficientes.
A Certificação IMAFLORA é encontrada em produtos agropecuários (laranja, café etc.) e garante que o produtor respeite o meio ambiente e as condições de salubridade dos trabalhadores.
A certificação WELL é focada na saúde e no bem-estar dos usuários, sendo um complemento e uma alternativa às outras certificações ambientais. Foi criado pelo International Well Building Institute, em 2015, e parte da premissa de que o maior custo de uma edificação comercial é das pessoas que as habitam.
A empresa RINA BRASIL Serviços Técnicos LTDA desenvolveu certificações para a Sustentabilidade de biocombustíveis e biolíquidos, Sustentabilidade ambiental e Certificação de carbono.
O RainForest Alliance é um selo de certificação que valida produções agrícolas, turísticas ou florestais que atendem os 10 padrões de excelência em sustentabilidade ambiental, econômica e social estabelecidos pela Rede de Agricultura Sustentável.
A certificação Bonsucro é direcionada à cadeia de produção de cana-de-açúcar, garantindo a responsabilidade social e ambiental dos produtores desse alimento.
Conforme pode ser verificado, constatamos em nossa avaliação um sem número de certificações e selos associados aos temas ambientais e sociais, emitidos por iniciativas voluntárias de mercado, algumas seguindo parâmetros de validação robustos e auditáveis.
Certificações ambientais, largamente utilizadas no mundo, são uma grande forma de mensurar o quanto um empreendimento possui características sustentáveis. Todavia, ter uma certificação específica e de maneira isolada, não significa estar aderente aos princípios ESG, por mais que possa demonstrar que aquela determinada empresa respeita os dispositivos legais referentes às questões de sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Atualmente, as certificações ambientais estão inseridas no marketing das empresas, representando um diferencial no mercado externo e, muitas vezes, condição de participação neste. Todavia, é justamente neste último aspecto que as certificações são alvo de várias controvérsias, pois podem perfeitamente representar uma barreira ao comércio internacional, principalmente aos países em desenvolvimento. Estes acolhem empresas nacionais que não possuem, na maioria das vezes, recursos financeiros e tecnológicos para se adequarem aos padrões estabelecidos no âmbito externo.
No mercado empresarial brasileiro, as certificações mais comuns sobre o escopo deste artigo são: ISO 14001; Sistema B e Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da Bolsa de Valores.
Dois projetos de lei tramitam na câmara dos deputados e no senado brasileiro com a intenção de criar selos de boas práticas ESG para as empresas do país. Um deles é o PL 735/2022, o qual está na câmara dos deputados e propõe criar o Selo Investimento Verde. Já o PL 4363/2021, sugere a instituição do Selo Nacional ASG, conferido às empresas que investem em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança. Ambos os selos propõem vantagens competitivas para as empresas que os conquistarem.
Outros desafios e considerações finais
Com o ESG se tornando estratégico para as empresas, muitas delas estão atrelando os bônus de seus executivos do alto escalão às metas de sustentabilidade, incluindo aí redução de emissões de carbono, consumo de energia elétrica e água , presença feminina na liderança, diversidade de cor e gênero no quadro de servidores, oportunidade de primeiro emprego, uso de mão de obra local, dentre outros.
Observado o princípio ambiental do ESG, temos claro que a superação do cumprimento das obrigações legais ambientais, como as constantes do licenciamento ambiental, deve ser tratado em grau de prioridade máxima pela empresa. Para além de implantar e operar instalações com as licenças ambientais e executar todas as obrigações associadas, é preciso garantir de forma robusta a minimização de riscos de acidentes, danos ambientais, danos à imagem empresarial, penalidades, perda de valor.
Observado o princípio social, temos que ele avalia o modo que a empresa enxerga e respeita seus públicos de interesse, representados pelos clientes, funcionários, fornecedores, observando aspectos de diversidade, equidade e inclusão, os direitos humanos, o engajamento das equipes. Privacidade e proteção de dados, políticas e relações de trabalho, relacionamento com comunidades e treinamento da força de trabalho. Da mesma forma que no princípio ambiental temos também claro que o cumprimento das normas legais trabalhistas vigentes, é requisito basilar para a empresa.
Os princípios da governança, não se traduzem em novidade e já vem sendo aplicados no mercado, através das melhores práticas administrativas, em especial pelas empresas com elevada governança, e estão associadas às práticas que visam alinhar os objetivos empresariais, aos interesses dos stakeholders (funcionários, fornecedores, clientes, comunidade, acionistas, levando em conta diretrizes de transparência, prestação de contas, equidade e a responsabilidade corporativa. Assim como nos princípio anteriores o cuidado e o cumprimento das normas contábeis, financeiras, de compliance, jurídicas associadas é premissa das empresas que se valerão da oportunidade ESG em sua relação com o mercado.
A falta de instrumentos claros, transparentes, auditáveis para a certificação de todos os processos associados ao ESG, tem permitido a prática de empresas que divulgam dados e informações falsas, ou suspeitas, sobre suas ações sustentáveis – em sua maioria, com a intenção de atrair os olhares dos investidores, conhecida como greenwashing. Recentemente algumas denúncias graves quanto a governança de empresas que associam suas atividades ao ESG, tem causado grandes perdas financeiras ao mercado, com notícias divulgadas na grande imprensa, de graves fraudes contábeis, que estão impactando o setor financeiro como um todo.
O princípio basilar de quem investe em fundos, é a criação de valor para o acionista. Ao escolher fundos ESG, os investidores também incorporam em suas escolhas uma abordagem para fazer negócios associadas com as suas práticas ambientais, sociais e de governança.
A agenda ESG tem sido apresentada de forma contundente como pré-requisito para as empresas que quiserem ser competitivas no mercado, e se habilitarem aos recursos financeiros dos fundos investidores. O mercado tem vendido a premissa de que, por serem consideradas menos seguras, empresas que não aplicam a agenda ESG acabam sendo a última opção para investidores.
Porém, para além disso, o que temos visto é a adoção de estratégias empresariais focadas na geração de valor, mediante definição de práticas que de fato trazem estímulo à inovação, redução de custos, mitigação de risco e melhora da reputação e imagem. E isso só se torna viável a partir da utilização de ferramentas efetivamente robustas na construção da estratégia de sustentabilidade das empresas.
Mais do que buscar uma certificação ou selo, é preciso focar as ações de sustentabilidade das empresas para os aspectos mais relevantes a serem tratados, o que se faz mediante identificação daquilo que é mais relevantes para os stakeholders e para a empresa.
Estar aderente ao que o mercado resumiu nessa importante sigla é estar no constante caminho de aprimorar a estratégia de negócios, refletindo novos riscos e oportunidades. É tomar melhores decisões sobre o investimento em sustentabilidade, além de integrar questões não financeiras aos relatórios que serão recebidos pelo mercado. Por fim, é se manter verdadeiramente alinhado à uma sociedade em constante mutação.
1 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
Cecília Bicalho Fernandes – Mestre em Ciências Jurídico-Ambientais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal. Especialista em Direito Constitucional, Administrativo, Internacional/Europeu e Privado do Ambiente pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal. Advogada especializada em Direito Ambiental, com onze anos de experiência em assessoria jurídica ambiental estratégica, envolvendo soluções à indústria de base e de transformação, ao aproveitamento de substâncias minerais, às obras de infraestrutura de saneamento, transporte e energia.
Ricardo Carneiro – Advogado, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais (UFMG). Especializado em Direito Ambiental e Minerário e de Energia, é CEO da Ricardo Carneiro Advogados Associados. Ex-professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da UFMG. Ex-professor assistente de Direito de Energia e de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da PUC/MG. Ex-professor de legislação ambiental nas Faculdades Promove. Ex-Conselheiro do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte – COMAM. Ex-assessor da Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM. Ex-Assessor Jurídico e Superintendente de Política Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD/MG. Professor de Direito Ambiental no Centro de Atualização em Direito – CAD e na Faculdades Milton Campos. Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/MG. Membro da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA.
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais, Especialização em Engenharia Ambiental, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, parceiro da Econservation.
