Direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal, previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, interposto por Tadashi Tada, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto.

Segundo consta na inicial, em 13.06.2005, foi lavrado auto de infração ambiental pelo IBAMA em desfavor do autor, por ter edificado construção civil em área de preservação permanente, às margens do Rio Paraná, sem licença ambiental dos órgãos competentes, com base legal no artigo 70, caput, da Lei 6.938/81, aplicando-se multa de R$ 15.000,00.

Informa o autor que o imóvel encontra-se localizado nos limites da Fazenda Caiuá, no Porto de Caiuá, Município de Naviraí/MS, e que, quando adquirido pelo Sr. Antônio Nocera, em 1959, já constavam algumas casas de madeira ocupadas por famílias de pescadores e ribeirinhos, sendo que tais casas foram cedidas aos funcionários da fazenda que, ao longo do tempo, foram promovendo benfeitorias, como é o caso do imóvel em tela.

O requerente, então, em 2004, adquiriu uma dessas casas, vindo a sofrer autuação do IBAMA em 2005, o que ensejou a propositura da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela.

Objetiva, portanto, com a presente ação antecipar a execução fiscal, até o momento não promovida, oferecendo como caução bem em penhora para garantir o juízo.

Sustenta o demandante que está sendo privado do exercício de seu direito constitucional de propriedade. Argumenta que o imóvel foi construído na década de 50, quando ainda era permitido esse tipo de construção em beira de rios, uma vez que, não obstante o Código Florestal de 1934 ter previsto a existência de florestas protetoras, não havia delimitação de faixa de proteção.

A antecipação de tutela foi deferida (fl. 121) para determinar a exclusão da restrição do nome do autor no CADIN relativamente à divida objeto destes autos, bem como para manter o autor no uso e gozo da propriedade em tela.

Em contestação, o Ibama argumentou que o auto de infração observou todos os requisitos formais, e que na ponderação dos princípios constitucionais, a preservação ambiental deve ser privilegiada sobre o direito adquirido e a função social da propriedade.

Laudo técnico pericial foi juntado às fls. 245/282, tendo as partes se manifestado sobre ele às fls. 284/285 (autor) e 289/290 (ibama).

Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos pedidos (303/308).

A Magistrada a quo entendeu não restar dúvida sobre a construção pertencente ao autor localizar-se em área de preservação permanente, uma vez que o próprio laudo pericial confirmou (fl. 251) que o imóvel se encontra dentro do perímetro estabelecido pelo art. 2º, “a”, 5, da Lei 4.771/65. Quanto à controvérsia acerca da responsabilização do autor, a Juíza entendeu, com base no laudo pericial, que a construção teria sido edificada já sob a égide da Lei 4.771/65. Assim, julgou improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, revogando a antecipação de tutela.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação repisando os argumentos da inicial, com destaque para a alegação de que a construção original remontava à década de 1950.

Sobreveio decisão monocrática negando seguimento à apelação.

Insurge-se, então, o autor, por meio de agravo de legal, requerendo que se reconheça o referido local onde se situa o imóvel como área urbana e antropizada.

O efeito modificativo está presente no recurso, requerendo, ademais, a reconsideração do decisum, ou, se houver siso em mantê-la, que se apresente às razões do agravo à Colenda Turma para julgamento.

Apresentado o feito em mesa, em consonância com o artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Dispensada a revisão, a teor do artigo 33, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

É o relatório.