O Governador do Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual do Biometano, seus princípios, diretrizes, definições, objetivos, programas, ações e metas adotados pelo Estado do Rio Grande do Sul, isoladamente ou em regime de cooperação com municípios ou particulares, visando a apoiar e a incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva do biometano como instrumento de promoção do desenvolvimento regional e redutor dos impactos ambientais.

Art. 2º A Política de que trata esta Lei pautar-se-á por princípios de desenvolvimento sustentável e de qualidade de vida e terá por finalidades:

I – a preservação do interesse estadual;

II – o desenvolvimento econômico sócio-sustentável;

III – a cooperação público-privada;

IV – a promoção da livre concorrência; e

V – a sinergia entre a gestão ecoeficiente dos resíduos sólidos e a geração de energias renováveis.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º A Política Estadual do Biometano, para o aproveitamento complementar e racional do energético terá por objetivos:

I – promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos renováveis;

II – reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado;

III – promover a disposição final adequada de resíduos orgânicos;

IV – utilizar fontes alternativas, mediante aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

V – atrair investimentos;

VI – incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais a participação do biometano na matriz energética estadual;

VII – atrair investimentos em infraestrutura para distribuição e comercialização do biometano;

VIII – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados ao biometano;

IX – assegurar, em função das características regionais, o fomento na produção do biometano;

X – qualificar economicamente os resíduos orgânicos; e

XI – promover o desenvolvimento tecnológico do biometano orientado para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES E DIRETRIZES

Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei e em sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – gás natural ou gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

II – biocombustível: substância derivada de biomassa renovável estabelecida em regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP -, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;

III – biogás: gás bruto obtido da decomposição biológica de produtos ou resíduos orgânicos;

IV – biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás;

V – gás natural veicular – GNV: denominação do combustível gasoso, tipicamente proveniente do gás natural ou do biometano, ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP;

VI – tratamento ou processamento de biometano: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e a utilização do biometano;

VII – desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de uma planta de biometano;

VIII – distribuição de gás canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelo Estado, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

IX – cadeia produtiva do biogás: sistema de produção de biogás e biometano, incluindo a distribuição bem como seu consumo próprio;

X – indústria de biogás: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biogás;

XI – produção de biogás: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável,de origem vegetal ou animal, em gás;

XII – resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

XIII – resíduos comerciais: resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei Federal nº 12.305/2010.

Art. 5º A especificação do biometano apto à comercialização é a estabelecida na Resolução da ANP nº 8, de 30 de janeiro de 2015, ou outra que venha a substituí-la.

§ 1º A resolução mencionada no “caput” deste artigo aplica-se ao biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular – GNV – e às instalações residenciais e comerciais.

§ 2º O uso residencial, comercial ou veicular de biometano obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário, ainda que atenda à especificação disposta na resolução aduzida no “caput” deste artigo, deverá obedecer ao disposto na Resolução da ANP nº 23, de 13 de agosto de 2012 ou outra que venha a substituí-la.

Art. 6º É vedada a comercialização de biometano que não atenda à especificação estabelecida na resolução da ANP, em especial a de nº 8 ou outra que venha a substituí-la.

Art. 7º O biometano que atenda à especificação estabelecida pela ANP poderá ser misturado ao gás natural.

§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo ao biometano oriundo de resíduos sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário, salvo se a ANP regulamentar neste sentido.

§ 2º A mistura do biometano com gás natural deverá atender ao Regulamento Técnico da Resolução da ANP nº 16, de 17 de junho de 2008 ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 8º A Política Estadual do Biometano deverá:

I – apoiar e fomentar a cadeia produtiva do biometano no Estado;

II – garantir a compra do biometano pela concessionária estadual;

III – dispor de forma adequada os resíduos orgânicos, bem como formas de seu uso como energético por meio do aproveitamento econômico do biometano produzido;

IV – buscar a valorização econômica dos resíduos orgânicos, bem como reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado;

V – promover a inserção de biometano ao gás natural canalizado utilizado na prestação do serviço público de distribuição deste energético no Estado;

VI – diversificar a matriz energética estadual, descentralizando e interiorizando o desenvolvimento socioeconômico estadual;

VII – estabelecer mecanismos que incentivem a geração de fontes de energias renováveis, e que assegurem a sua distribuição e sua utilização;

VIII – promover transversalidade, integração e articulação das políticas públicas estaduais;

IX – fortalecer as organizações da sociedade civil, as cooperativas, as associações e os empreendimentos econômicos que atuem em prol da cadeia produtiva; e

X – ampliar a geração de conhecimento, por meio de pesquisas científicas e de desenvolvimento.

CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS E DOS INCENTIVOS

Art. 9º São instrumentos da Política Estadual do Biometano:

I – o contrato de compra e a comercialização do biometano;

II – a certificação;

III – os convênios, os contratos, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas;

IV – o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação que organizem a cadeia produtiva do biometano;

V – o Plano Energético e o Atlas do Biometano;

VI – o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;

VII – a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e tecnologias de gestão aplicáveis à cadeia produtiva do biometano;

VIII – a educação ambiental; e

IX – os incentivos fiscais e creditícios.

Art. 10. Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:

I – criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção de biometano;

II – estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;

III – conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido para a produção do biocombustível;

IV – adquirir o biometano produzido no Estado por intermédio da concessionária estadual, atendida a legislação pertinente; e

V – definir percentual mínimo de adição do biometano ao gás natural comercializado, desde que atenda às especificações desta Lei e de resoluções afins.

CAPÍTULO V – DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 11. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Minas e Energia, o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano – RS-GÁS.

Art. 12. O RS-GÁS tem os seguintes objetivos:

I – contribuir para viabilizar a produção e o uso do biometano no Rio Grande do Sul, com o propósito de diversificar a matriz energética estadual, por meio das externalidades positivas de gases combustíveis provenientes da biomassa;

II – contribuir para a redução da poluição do solo, das águas e do ar;

III – fomentar a geração de trabalho, emprego e renda em propriedades de agricultura familiar e do agronegócio no interior do nosso Estado; e

IV – estabelecer adição de um percentual mínimo de biometano ao gás canalizado comercializado no Estado, desde que atenda às especificações estabelecidas nesta Lei e em resoluções afins.

Parágrafo único. O percentual de que trata o inciso IV deste artigo e sua eventual progressividade serão definidos pelo Poder Concedente.

CAPÍTULO VI – DO COMITÊ GESTOR

Art. 13. Fica criado o Comitê Gestor do Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano – RS-GÁS -, com a finalidade de proceder à gestão e ao acompanhamento do programa.

Art. 14. O Poder Executivo disporá sobre a composição do Comitê em regulamento, devendo contemplar os órgãos da Administração Direta e Indireta que tenham correlação com o tema.

Parágrafo único. As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

CAPÍTULO VII – DO CONTROLE DE QUALIDADE

Art. 15. O produtor fica obrigado a realizar as análises do biometano em linha e a emitir diariamente o Certificado da Qualidade, o qual deverá conter o resultado da análise de todas as características, os limites da especificação e os métodos empregados, comprovando que o produto atende à especificação constante nos regulamentos técnicos existentes e aplicáveis, bem como a matéria-prima utilizada para a geração do biogás.

§ 1º O Certificado da Qualidade deverá ser firmado pelo profissional de química responsável pelas análises, com indicação legível de seu nome e número de inscrição no respectivo órgão de classe.

§ 2º O formulário exigido será aquele constante no sítio da ANP e será encaminhado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente para a distribuidora de gás no Estado com cópia para a Secretaria de Minas e Energia, conforme instruções disponibilizadas no sítio de cada entidade.

§ 3º O produtor deverá encaminhar, juntamente com o sumário estatístico, as anotações relativas à interrupção da produção, informando, a cada ocorrência, a data e hora do corte, bem como a data e hora da retomada do fornecimento.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas agências financeiras oficiais de fomento, conforme disposto na Lei nº 14.716 , de 30 de julho de 2015, políticas de concessão de empréstimos e financiamentos específicos para incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva do biometano no Estado.

Art. 17. Por meio de Edital de Chamada Pública, a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS – selecionará propostas para aquisição de biometano que deverão ser homologadas pelo Comitê Gestor do RS-GÁS.

Art. 18. As propostas de aquisição de gás biometano selecionadas pela SULGÁS e homologadas pelo Comitê Gestor do RS-GÁS poderão ser apoiadas pela sala do investidor, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, em todas as fases de implementação do empreendimento.

Art. 19. A distribuidora de gás natural canalizado estabelecerá mecanismos e ações que viabilizem a aquisição do biometano produzido no Estado, observada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, devendo os produtores do gás entregá-lo em conformidade com as exigências técnicas da concessionária, atendidos os dispositivos do Capítulo I desta Lei.

Art. 20. A distribuidora de gás canalizado fica obrigada a publicar, na íntegra, os contratos de compra estabelecidos com os geradores de biogás/biometano, no sítio eletrônico da companhia.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de maio de 2016.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.

Fonte: LEGISWEB, 12/05/2016