domingo , 10 novembro 2024
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Resoluções e outros atos

TCU é favorável a critérios para madeira certificada exigidos por universidade

Diante da legislação ambiental, em especial a que disciplina o correto manejo florestal, e considerando que a comprovação da procedência legal da madeira é condição necessária para sua comercialização, a exigência de atestado de certificação ambiental quanto à madeira utilizada não compromete, em princípio, a competitividade das licitações públicas. Representação …

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