Federal

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.   Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  …

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.         O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber …