quinta-feira , 13 agosto 2020
Home / Decretos (página 6)

Decretos

DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012,  DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 1o  Este Decreto dispõe sobre o Sistema …

Leia mais »