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Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1010, decidiu pela prevalência do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano para a determinação da faixa marginal de Área de Preservação Permanente de curso d’água (Lei 6.766, de 1979). Ao se recusar …

Vem aí a 2ª edição do Curso sobre Licenciamento Ambiental! O evento abordará a teoria e prática sobre Licenciamento Ambiental e acontece nos dias 10 e 11 de maio, das 18:30 as 22h. A transmissão do evento será feita pelo canal do Youtube: https://youtube.com/c/LeandroEustaquiodeMatosMonteiro. O link será encaminhado pelo WhatsApp …