Direito Ambiental
Por Enio Fonseca
Solenidade de assinatura da repactuação 25/10/2024
Considerações iniciais
O ano era 2019. Estava assumindo a Superintendência do IBAMA em Minas Gerais. José Carlos Carvalho, que foi diretor do IEF/MG, do IBDF, do IBAMA, Secretário de Meio Ambiente e do desenvolvimento sustentável de MG, e Ministro do Meio Ambiente, meu amigo, me disse: “ Meu caro Enio, a missão mais importante que voce terá no IBAMA, é atuar de forma firme no CIF- Comitê Interfederativo do Rio Doce, e garantir que o maior programa de restauração econômica, social e ambiental do mundo alcance seus objetivos”
Segui a orientação e participei nos meus três anos de instituição como Conselheiro Titular do Comitê, representando o Ministério do Meio Ambiente, e fui coordenador da Câmara Técnica de Restauração Florestal , prevista nos acordos TTAC e TAC Gov.
Além disto, a equipe da superintendência do IBAMA fiscalizou as muitas iniciativas de responsabilidade da Fundação Renova, criada para garantir o cumprimento de todas as obrigações legais previstas nos acordos legais.
Foi um período de muito trabalho e aprendizado diante do tamanho do desastre decorrente do rompimento da barragem da mineradora Samarco, considerado o maior do mundo, com milhares de atingidos , e grande impacto negativo no meio ambiente.
Fotos de diversas reuniões do CIF
Não pretendo esgotar o tema, que ganhou um movimento importante no último dia 25/10, com a assinatura da Repactuação de Mariana do acordo inicial que tratou de todos os aspectos associados ao rompimento da Barragem da Samarco em Mariana, mas fazer uma análise pessoal do que vivi e acompanhei de perto enquanto estive no CIF, e analisar de forma sucinta sobre este novo instrumento legal.
Um breve histórico sobre a governança do pós desastre
No dia 5 de novembro de 2015, aproximadamente às 15h30, aconteceu o rompimento da barragem de Fundão, situada no Complexo Industrial de Germano, empreendimento operado pela mineradora Samarco, uma empresa 50% Vale e 50% BHP, no município de Mariana, Minas Gerais.
O rompimento da barragem das mineradoras tirou a vida de 19 pessoas. A lama represada pela estrutura percorreu mais de 600 quilômetros do Rio Doce, em Minas Gerais, até desaguar no mar, no Espírito Santo, provocando uma série de danos socioeconômicos e ambientais que até hoje trazem prejuízos à região. Repactuação de Mariana
O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016, foi uma opção inovadora ao convencional modelo de solução judicial de conflitos e definiu o escopo da atuação da Fundação Renova formado inicialmente, por 42 programas e projetos que estão sendo implementados na área, e criou o Comitê Interfederativo do Rio Doce-CIF, conforme abaixo:
“XX- O PODER PÚBLICO constituirá um COMITÊ INTERFEDERATIVO, como instância externa e independente da FUNDAÇÃO, para interlocução permanente com a FUNDAÇÃO, e para definir prioridades na implementação 20 e execução dos PROJETOS, acompanhando, monitorando e fiscalizando os resultados. Repactuação de Mariana
XXI – Caberá ao COMITÊ INTERFEDERATIVO validar os PROGRAMAS e PROJETOS apresentados pela FUNDAÇÃO, levando em consideração os PRINCIPIOS e os demais termos do Acordo, sem prejuízo da necessidade de obtenção das licenças ambientais junto ao órgão ambiental competente, bem como de outros órgãos públicos, conforme os procedimentos previstos neste Acordo.
CLÁUSULA 260: O presente Acordo permanecerá vigente pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável sucessivamente pelo prazo de um ano até a integral execução de todas as obrigações previstas neste Acordo”. Repactuação de Mariana
O Comitê Interfederativo (CIF) do Rio Doce foi criado em 02 de agosto de 2016, para orientar e validar as ações da Fundação Renova, instituída pela Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, para gerir e executar as medidas de recuperação dos danos resultantes da tragédia.
O CIF é presidido pelo Ibama e composto por representantes da União, dos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, dos municípios impactados, das pessoas atingidas, da Defensoria Pública e do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce. Repactuação de Mariana
O Comitê Interfederativo (CIF) que monitora e fiscaliza a execução dos programas previstos no TTAC criou nove Câmaras Técnicas, que hoje são 11. Repactuação de Mariana
O acordo foi o resultado do esforço do Poder Público, Instituições de Justiça, municípios e população atingida para garantir uma reparação justa dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, na região Central mineira, em 2015. Repactuação de Mariana
Pelo acordo, as mineradoras Vale e BHP Billiton e Samarco se comprometeram a reparar os danos causados. O termo assinado à época foi avaliado, por algumas das partes signatárias, como o poder executivo e os representantes do pode judiciário, como insuficiente para “assegurar os direitos dos atingidos a uma reparação justa e satisfatória” e para garantir a recuperação ambiental de áreas atingidas pelo desastre. Repactuação de Mariana
Em 25 de junho de 2018 , observada, dentre outras, a necessidade de aprimoramento do sistema de governança participativo, de maneira a respeitar a centralidade das pessoas atingidas como eixo norteador das atividades a serem adotadas para a reparação integral dos danos, os partícipes da gestão do processo de restauração econômica, social e ambiental da bacia, Resolveram celebrar o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (“ACORDO”) nos autos dos processos n° 69758-61.2015.4.01.3400 e n° 0023863- 07.2016.4.01.3800, em trâmite perante a 123 Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais, e submetê-lo à homologação judicial nos termos dos arts. 487 do CPC, arts. 1°, §4° e 4°-A da Lei Federal n° 9.469, de 10 de julho de 1997 e do art. 5°, §6° da Lei Federal n° 7.347 de 24 de julho de 1985, que ficou conhecido como TAC GOV. Repactuação de Mariana
O documento tinha como objetivos: Repactuação de Mariana
CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente ACORDO tem como objeto: Repactuação de Mariana
I – a alteração do processo de govemança previsto no TTAC para definição e execução dos PROGRAMAS, PROJETOS e AÇÕES que se destinam à reparação integral dos danos decorrentes do ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO;
II – o aprimoramento de mecanismos de efetiva participação das pessoas atingidas pelo ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO em todas as etapas e fases do ITAC e do presente ACORDO; e
Ill – o estabelecimento de um processo de negociação visando à eventual repactuação dos PROGRAMAS.
A instância maior de caráter deliberativo do CIF é a plenária. Durante o período que participei, tínhamos mais de 400 deliberações aprovadas, a maior parte delas aplicando advertência e penalidades à Fundação Renova. Um dos pontos criticos na governança existente era a resistencia do Conselho da Fundação Renova em acatar na plenitude os comandos emanados pelo CIF.
Em 2021, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu a extinção da Fundação Renova, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP): Repactuação de Mariana
- A entidade foi criada em 2016 para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, em 2015
- O MPMG acusou a Fundação de “desvio de finalidade” e apontou irregularidades contáveis, altos salários e gastos com propaganda
- O MP também pediu que as empresas Samarco, Vale e BHP fossem condenadas a reparar os danos causados
Os promotores do Ministério Público alegaram que a fundação, que é vinculada às empresas Vale e BHP, controladoras da Samarco, não tem demonstrado autonomia e independência, atuando muito mais em prol das empresas responsáveis pelo crime ambiental e humanitário do que em prol das vítimas da tragédia. Repactuação de Mariana
Por causa dessa forte ligação, as decisões da Fundação, que deveriam ser isentas e voltadas aos interesses dos atingidos, são comandadas pelas duas grandes mineradoras. “É como se fosse autorizado que os acusados no processo penal e nos processos coletivos em geral pudessem decidir e gerir os direitos e as garantias fundamentais das suas próprias vítimas”. Repactuação de Mariana
Havia um alinhamento permanente dos membros do poder público em suas diferentes instâncias, e também os do poder judiciário contra a forma e velocidade da Fundação Renova no atendimento das obrigações previstas nos acordos judiciais. Hoje temos mais de 800 deliberações aprovadas no CIF
No entanto é preciso registrar que o modelo de governança imposto à Fundação neste documento era extremamente burocrático e acompanhado de várias instâncias de controle e aprovação de cada passo.
É preciso registrar ainda que a Fundação Renova coordenou e executou ações significativas de reparação e compensação ao longo dos oito anos, conforme previsto no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016. Até setembro de 2024, foram alocados R$ 38 bilhões para as ações realizadas pela Renova, permitindo a conclusão de 85% dos reassentamentos, o pagamento de R$ 18,04 bilhões em indenizações e Auxílios Financeiros Emergenciais em 447,2 mil acordos. As ações ambientais incluíram a restauração de aproximadamente 38 mil hectares e a recuperação de cerca de 2.600 nascentes, além de investimentos de R$ 162 milhões em iniciativas de saneamento.
O ex-presidente da Fundação Renova no período 2020 a 23, Andre de Freitas, disse em sua página no Linkedin, após a assinatura da repactuação no ultimo dia 25/10: “Os resultados são visíveis para quem quer ver. A qualidade da água do rio voltou aos parâmetros pré-rompimento, as populações de peixes seguem se desenvolvendo, a grandíssima maioria dos casos dos reassentamentos foram resolvidos, várias obras de saneamento implementadas, milhares e milhares de pessoas com atividades informais foram indenizadas (fato inédito no Brasil!), milhares de hectares de florestas nativas restauradas de forma reparatória e compensatória, entre muitos outros avanços”.
A nova Bento Rodrigues
As tratativas para a repactuação começaram em 2021, com a mobilização dos Governos de Minas, Espírito Santo, Frente de Prefeitos, Instituições de Justiça, entre outros, insatisfeitos com as ações de reparação empreendidas, até então, pela Fundação Renova.
Não obstante os resultados alcançados, entre 2023 e 2024, o Governo Federal intensifiou a articulação, junto aos governos Estaduais e órgãos do poder judiciário e empresas, um novo termo, que culminou no documento assinado no dia 25/10.
Sobre a repactuação
O acordo de repactuação do TTAC, no valor de R$ 170 bilhões foi firmado no dia 25/10/24, entre União Federal, por meio do(a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ministério de Minas e Energia (MME), Ministério da Saúde (MS), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério da Igualdade Racial (MIR), Ministério dos Transportes (MT), Ministério das Cidades (MCID) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Agência Nacional de Águas e de Saneamento Básico (ANA), Agência Nacional de Mineração (ANM), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Estado de Minas Gerais, Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), Estado do Espírito Santo, Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH), Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Espírito Santo, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública de Minas Gerais e Defensoria Pública do Espírito Santo (Compromitentes), Samarco Mineração S.A. – em recuperação judicial (Compromissária), Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. (Acionistas),Fundação Renova Interveniente/Anuente), Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES (Interveniente Anuente da Seção II, Capítulo IV, das CLÁUSULAS GERAIS deste ACORDO).
O Acordo de Repactuação dará continuidade ao processo de reparação aos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão
O Acordo de aproximadamente R$ 170 bilhões estabelece obrigações à Samarco, como responsável primária, e suas acionistas, que incluem repasse de recursos ao poder público, bem como execução direta de algumas ações pela empresa. Do valor global, cerca de R$ 38 bilhões foram destinados até setembro de 2024 para ações de reparação e compensação executadas pela Fundação Renova. Adicionalmente, R$ 132 bilhões serão destinados a ações futuras, divididos da seguinte forma:
1. R$ 100 bilhões como obrigações a pagar a serem repassados nos próximos 20 anos para os governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo, e respectivos municípios que aderirem ao acordo, com o objetivo de financiar as ações de políticas públicas coordenadas por esses entes;
2. R$ 32 bilhões como obrigações de fazer, sob responsabilidade da Samarco, para sustentar as ações de reparação e compensação ligadas a indenizações, reassentamento e recuperação ambiental em Mariana (MG) e na Bacia Hidrográfica do Rio Doce impactada pelo rompimento.
As empresas deverão pagar o valor de R$ 11 bilhões em ações de universalização do saneamento básico, que irão impactar positivamente na recuperação do curso d’água. Além disso, as responsáveis pelo desastre passam a ter mais obrigações de pagar, em que repassam os recursos, do que de fazer, quando executam a reparação, como era o caso da Fundação Renova.
Outra novidade é a destinação direta de recursos aos municípios atingidos para que eles possam investir em áreas prioritárias para o fortalecimento econômico e social, beneficiando a população local.
Os 49 municípios atingidos de Minas Gerais e do Espírito Santo receberão, diretamente, mais de 12,6% dos recursos previstos.um novo padrão de financiamento. Outros R$ 3 bilhões serão investidos em ações imediatas de saúde pela União, Estado e municípios.
O acordo inclui melhorias na malha rodoviária da região do Rio Doce, com a duplicação da BR-356, no trecho de Mariana, e obras na BR-262, além da criação de um Programa de Retomada Econômica (PRE) que irá criar oportunidades de emprego e aumentar a geração de renda.
Serão R$ 6,1 bilhões repassados para investimentos diretos em infraestrutura e em demais áreas definidas como prioridade pelos municípios. Outros R$ 6 bilhões serão oriundos do Fundo de Saúde e mais R$ 512 milhões serão repassados aos municípios para investimentos em melhoria do atendimento em assistência social.
Além disso, serão mais R$ 5 bilhões, do Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, em que os investimentos poderão ser decididos diretamente pelas comunidades atingidas.
Na área de saúde, será criado um fundo perpétuo para investimento permanente. O Poder Público terá à sua disposição cerca de R$ 8 bilhões depositados em um fundo patrimonial e apenas os rendimentos serão utilizados, possibilitando à saúde pública na região atingida
Também fazem parte do escopo ações de prevenção e resposta a enchentes, recuperação das margens do rio, e um conjunto importante de atividades para recuperar e fortalecer a pesca e a aquicultura na Bacia do Rio Doce, do rio até o mar.
Haverá ainda indenização de R$ 13 mil por danos morais para vinte mil moradores que sofreram com a interrupção no fornecimento de água nos dias após a tragédia.
As empresas devem destinar cerca de R$ 32 bilhões para as indenizações e demais iniciativas de reparação, além dos R$ 38 bilhões já aplicados em medidas de compensação e remediação desde o início das ações.
Um dos principais objetivos do novo pacto é universalizar o acesso a serviços de saneamento básico nos municípios da Bacia, reduzindo tarifas. Para isso, serão destinados R$ 11 bilhões para obras de ampliação e implantação de rede de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e programas de manejo de resíduos sólidos urbanos. Além de macrodrenagem em áreas urbanas.
O Ministério das Cidades irá coordenar, junto aos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a aplicação dos recursos e desenvolvimento de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões para execução das obras. “Vamos levar água de qualidade para as pessoas que sofreram com os acontecimentos, seja em Minas Gerais ou no Espírito Santo”, destacou o ministro das Cidades, Jader Filho, durante a assinatura do evento.
Investir nas pessoas – A prioridade da aplicação dos recursos, segundo a AGU, é reparar as famílias atingidas, o meio ambiente e retomar a economia.
A primeira parcela dos R$ 100 bilhões, no valor de R$ 5 bilhões, será paga em 30 dias a contar da data de assinatura do acordo. O restante do pagamento seguirá um cronograma contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026 – ano eleitoral.
Na ocasião da assinatura o Presidente da Samarco Rodrigo Vilela afirmou:
“O rompimento da barragem de Fundão é um marco em nossa história, que lamentamos profundamente e jamais será esquecido. O acordo celebrado hoje reforça o compromisso da Samarco e suas acionistas com as pessoas, comunidades e o meio ambiente, e a continuidade da reparação e da compensação dos danos de forma integral e definitiva”.
Já o Presidente da Vale Gustavo Pimenta pontuou:
“O acordo definitivo permitiu uma resolução mutuamente benéfica para todas as partes em termos justos e eficazes, ao mesmo tempo que criou certeza e segurança jurídica. É o resultado de um processo de mediação de alto nível conduzido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com diálogo aberto e transparência. O engajamento das autoridades brasileiras e dos entes públicos garantiu legitimidade ao acordo, que foi respaldado por critérios sociais, ambientais e técnicos. Este importante acordo também reforça nosso compromisso com a sociedade brasileira e com um futuro melhor para as pessoas, as comunidades e o meio ambiente”, disse o presidente da Vale.
Por sua vez, o CEO da BHP Mike Henri disse: “O rompimento da barragem de Fundão da Samarco em 2015 foi uma tragédia que nunca deveria ter ocorrido e jamais deve ser esquecido. Como acionista da Samarco, uma joint venture não operada, a BHP sempre se comprometeu a apoiar a empresa a fazer o que é certo para os brasileiros, comunidades, organizações e ambientes atingidos pelo rompimento da barragem. A assinatura hoje de um acordo abrangente com o governo brasileiro e autoridades públicas é um reflexo importante desse compromisso. Os termos do acordo preveem programas amplos e adicionais para as pessoas e o meio ambiente, incluindo recursos destinados para o sistema de saúde, recuperação econômica, infraestrutura e medidas integradas de compensação e apoio à renda incluindo ainda agricultores, pescadores e comunidades indígenas e tradicionais. Reconhecemos o compromisso significativo do governo brasileiro e das autoridades públicas em atingir esse marco”.
O termo de repactuação permite resolver as ações civis públicas e outros processos judiciais relacionados aos impactos socioambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento. A mediação pelo TRF-6, juntamente com a atuação das instituições públicas brasileiras, assegura que o processo de reparação seja conduzido de forma transparente, garantindo os direitos das pessoas e comunidades atingidas, reafirmando o Brasil como o ambiente jurídico adequado para o cumprimento integral da reparação.
As obrigações da Samarco, no que se refere às indenizações, incluem a conclusão do processo indenizatório, oferecendo uma última oportunidade para aqueles que tiveram pedidos negados, desde que estejam cadastrados ou possuam protocolo de manifestação junto à Fundação Renova até dezembro de 2021 e não tenham recebido indenização por danos gerais, dentre outros critérios.
Na parte de reassentamento, o novo acordo permitirá a conclusão e entrega definitiva dos reassentamentos do Novo Bento Rodrigues e de Paracatu, que já estão em fase avançada, com 85% das residências e equipamentos públicos finalizados, sob o acompanhamento do Ministério Público de Minas Gerais e de assessorias técnicas. Para o reassentamento de Gesteira, em maio de 2023, a Justiça homologou um acordo coletivo para o distrito com o repasse de R$ 126 milhões.
Na frente ambiental, o novo acordo prevê a continuidade das ações, como recuperação das áreas afetadas, medidas compensatórias ao longo da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, reflorestamento de 50 mil hectares, recuperação de 5 mil nascentes, restauração de margens e do ambiente aquático, saneamento e melhoria da qualidade da água na bacia. Também serão realizados estudos de viabilidade para retirada adicional de sedimentos na UHE Risoleta Neves (Candonga) e gerenciamento de áreas impactadas.
As ações realizadas pela Fundação Renova, que se constituem como obrigação de fazer da Samarco no âmbito da repactuação, seguirão em andamento. Conforme previsto no documento, a transferência das iniciativas executadas pela Renova para a Samarco será feita de forma gradual e planejada, até sua extinção.
Com o consenso finalmente alcançado, a Fundação Renova sairá de cena. O Comitê Interfederativo (CIF), composto por órgãos ambientais estaduais e federais sob a coordenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), também fica extinto.Ele havia sido criado com base no TTAC para fiscalizar e fixar diretrizes para a atuação da Fundação Renova.
Sem a gestão da Renova, caberá ao governo Federal, e aos do Estado de MG , ES e municipais administrar a repactuação, observado as responsabilidades assumidas.
A gestão dos recursos federais será feita por meio do Fundo Rio Doce, que será administrado pelo BNDES. Estados e municípios terão autonomia para gerir suas respectivas verbas, seguindo as diretrizes estabelecidas no acordo.
O acordo extingue ações judiciais em andamento relacionadas ao desastre e estabelece mecanismos de transparência e controle na aplicação dos recursos.
As obrigações de fazer, como o reassentamento de Mariana e reparações ambientais, continuarão sendo executadas sem limite de valor.
Consideração final
Acompanharei a reflexão do Ex Ministro José Carlos Carvalho, em fala no Linkedin, na página do Ex Presidente da Fundação Renova, André de Freitas:
“O novo acordo substitui com vantagens o TTAC, tende a eliminar a disfuncionalidades da governança da reparação e traz novo alento para os atingidos. Todavia, alguns obstáculos do modelo que finda remanesce e poderá contaminar a gestão da nova avença, como o risco de um gerenciamento desintegrado e descoordenado das ações a serem implantadas, fatiadas entre ministérios, órgãos estaduais e municipais. Essa realidade exige um gerenciamento refinado do acordo, sob pena de repetir os erros que tornaram a Repactuação indispensável e inadiável.
Como a estrutura de governança é a ausência mais sentida do acordo, resta esperar para ver como as ações ocorrerão no território, tendo como referência espacial a bacia hidrográfica do Rio Doce”.
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões
socioambientais, Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial
pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, foi Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil . Membro do Ibrades, Abdem, Adimin, Alagro,
Sucesu, CEMA e CEP&G/ FIEMG e articulista do Canal direitoambiental.com.
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