Direito Ambiental
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 274/15, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que inclui entre as competências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a definição de normas e padrões mínimos de segurança, higiene e conforto para o transporte de animais domésticos.
A proposta altera a lei de criação da Anac (Lei 11.182/05).
Erros frequentes
Rodrigo Maia disse que são cada vez mais frequentes os relatos de animais feridos em voos domésticos, fruto de manejo errado e falta de treinamento do pessoal envolvido no transporte, entre outros aspectos.
“Mais recentemente, chegou-se ao cúmulo de uma companhia aérea ter perdido o animal doméstico e oferecido outro em troca, como se fosse um mero objeto que não contasse com qualquer afeto por parte do dono e de outras pessoas”, critica.
A regulamentação do transporte de animais para todas as companhias aéreas é a melhor solução, segundo ele, para evitar casos como esse.
O deputado explica que a lei da Anac já permitiria à agência reguladora definir os padrões mínimos de transporte de animais, o que nunca foi feito. A omissão levou-o a apresentar o projeto sugerindo um dispositivo específico para os animais domésticos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção
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