Direito Ambiental
“Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta quarta-feira (02/03) pelos Governos Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo com a mineradora Samarco e suas controladoras, a Vale e a BHP Billiton, garante a recuperação de 42 mil hectares de áreas de preservação degradadas e 5 mil nascentes na bacia do Rio Doce.
O acordo estabelece que as empresas deverão desembolsar nos próximos três anos R$ 4,4 bilhões para reparação dos danos causados pela catástrofe em Mariana (MG), sendo R$ 2 bilhões em 2016. Estão previstos investimentos até 2031 de R$ 800 milhões a R$ 1,6 bilhão por ano, totalizando cerca de R$ 20 bilhões. O valor poderá ser maior, de acordo com estudos que precisarão ser aprovados pelo Ibama e outros órgãos estaduais e federais. Todos os custos serão pagos pelas empresas responsáveis pelo desastre.
Em discurso durante a assinatura do TAC no Palácio do Planalto, a presidente Dilma Rousseff afirmou que não há limites financeiros para a reparação de todos os danos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015.
A Samarco deverá aplicar R$ 4,1 bilhões em ações compensatórias. Entre elas, a recuperação de pelo menos 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente na bacia – cada hectare equivale ao tamanho de um campo de futebol. Se o custo desta ação for inferior a R$ 1,1 bilhão, outras medidas poderão ser impostas à mineradora. A recuperação das 5 mil nascentes ocorrerá em até uma década: serão no mínimo 500 por ano. Também foi definida a restauração de 2 mil hectares de áreas diretamente afetadas nas margens de rios, com controle de processos erosivos, reflorestamento e recuperação da biodiversidade.
Os 39 municípios da calha dos rios Doce, Carmo e Gualaxo do Norte receberão R$ 500 milhões para investimento em sistemas de coleta e tratamento de esgoto, além da erradicação de lixões e criação de aterros sanitários. Estão previstos recursos para uma nova Área de Proteção Ambiental na Foz do Rio Doce, além de sistemas alternativos de captação de água para os municípios. As empresas também deverão construir e aparelhar Centros de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres. No total, foram estabelecidos 17 programas socioambientais e 22 socioeconômicos.
Os programas socioambientais foram discutidos em Grupo de Trabalho com participação de representantes do Ibama, da Agência Nacional de Águas (ANA), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e dos órgãos ambientais de Minas e do Espírito Santo.
As ações serão realizadas por meio de uma Fundação de Direito Privado, sob fiscalização do Ministério Público, com acompanhamento da sociedade, participação de atingidos e orientação/validação dos atos pelo Poder Público. Um Comitê Interfederativo será responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar todos os atos da fundação. Também foi definida a criação de um Conselho Consultivo com a participação de instituições de ensino e pesquisa, entre outros.
Uma das premissas do acordo é assegurar que os impactados, incluindo as comunidades e os movimentos sociais, participem da discussão, do acompanhamento e do desenvolvimento de todas as ações de recuperação. A integral reparação do meio ambiente e das condições socioeconômicas impactadas pelo desastre são absolutamente inegociáveis e não possuem qualquer limite ou teto. O acordo estabelece forma, metodologia e cronograma de execução das ações, além de prever medidas adicionais compensatórias para a sociedade.
O foco dos investimentos neste primeiro ano será a contenção e dragagem dos rejeitos, indenização de atingidos e reconstrução/realocação dos distritos de Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e Gesteira. Caso a Samarco não cumpra o cronograma de aportes, suas controladoras, a Vale e a BHP, deverão assumir todos os custos. O acordo não está relacionado à retomada das atividades da mineradora. Em caso de descumprimento do TAC, foi fixada multa de até R$ 1 milhão por cada prazo ou obrigação descumprida, além de multa diária de até R$ 100 mil enquanto persistir o descumprimento. O acordo ainda deverá ser homologado pela Justiça.
Maior desastre ambiental do país, o rompimento da barragem de Fundão provocou uma onda de rejeitos que matou pelo menos 17 pessoas (duas continuam desaparecidas) e arrasou distritos, provocando a perda da biodiversidade ao longo de 663 km de rios. Os rejeitos chegaram ao litoral do Espírito Santo no dia 21 de novembro e continuam impactando a região”.
Fonte: Ibama, 03.03.2016.
Veja detalhamento dos programas socioambientais e socioeconômicos.
