Direito Ambiental
“As primeiras ações civis contra os possíveis responsáveis pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG) serão direcionadas a órgãos do poder público.
O despejo da lama com resíduos de mineração, ocorrido em 5 de novembro, provocou um dos maiores desastres ambientais do país e a morte de 19 pessoas.
Um dos alvos é o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), entidade federal que, segundo a investigação, não cumpriu sua função de fiscalizar adequadamente a barragem.
Como antecipado pela Folha, documentos exigidos no licenciamento estavam incompletos ou previam um menor potencial de destruição em caso de um desastre.
O plano de emergência do reservatório de Fundão, por exemplo, que deveria explicitar as ações imediatas e as pessoas que precisavam ser avisadas em caso de incidente, não incluía estratégia de alerta a moradores de Bento Rodrigues – vilarejo que foi destruído pela lama.
Já análises de um possível rompimento da estrutura não levavam em conta que a lama chegasse até o rio Doce os rejeitos percorreram 500 km de rios e alcançaram o litoral do Espírito Santo.
‘Ficou patenteado para além da evidência, mas por documentos e depoimentos, que era um faz de conta de controle, tanto por parte do Estado [Minas], do órgão licenciador [a Secretaria de Meio Ambiente], quanto do DNPM’, afirma José Adércio Leite Sampaio, coordenador do grupo do Ministério Público Federal que apura o caso.
O procurador classifica o processo de fiscalização de “ticagem” embora os documentos fossem apresentados, seu conteúdo não era conferido pelo poder público.
O órgão estuda ainda a possibilidade de acionar o senador e ex- ministro Edison Lobão (Minas e Energia) por improbidade administrativa.
Segundo Sampaio, o ex-ministro foi alertado de que não havia estrutura no DNPM para a fiscalização adequada, mas “fez pouco caso”.
OUTRAS ESFERAS
No âmbito estadual, promotores devem demorar mais alguns meses para apresentar algo concreto.
Dizem ter sinais de que o licenciamento da barragem foi feito com pressa e que documentos essenciais para a liberação do reservatório não foram apresentados.
Nesta semana, eles têm ouvido representantes do Estado, da Samarco e de empresas que prestavam serviços à mineradora para identificar possíveis causas da ruptura.
A empresa é controlada pela Vale e pela BHP Billiton.
Já na esfera penal, foram indiciados sob suspeita de crime ambiental o presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e outros executivos da companhia.
Segundo Sampaio, a previsão é que as ações civis e criminais saiam na primeira quinzena de fevereiro.
OUTRO LADO
Procurados, o DNPM (vinculado ao Ministério de Minas e Energia) e ex-ministro Edison Lobão disseram que não iriam se manifestar.
O governo de Minas Gerais disse que os documentos solicitados no processo de licenciamento da barragem de Fundão, da Samarco, foram apresentados embora o Ministério Público afirme que os papéis não atendem ao que foi requisitado.
O subsecretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Geraldo Vitor de Abreu, afirma que a fiscalização cumpriu o que é determinado pela legislação, mas ressalva que ‘talvez as normas não sejam suficientes’.
Em nota, a Samarco, defende que ‘cumpriu todos os trâmites do licenciamento da barragem de Fundão’”.
Fonte: Folha/José Marques, 28.01.2016.
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