Direito Ambiental
O presidente da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), recomendou, ontem, a aprovação, em 2013, de três projetos de lei para o meio ambiente. “Eu espero que a comissão possa contribuir para que três projetos possam ser aprovados no próximo ano no Congresso Nacional, que é o pagamento por serviços ambientais, o REDD+ que está aqui no Senado e o REDD+ que está na Câmara.
O projeto de serviços ambientais (PL 792/07) prevê incentivos para proprietários rurais e instituições que preservem ecossistemas voluntariamente. As ações vão desde a reciclagem de lixo até preservação de florestas e nascentes de rios. Já o REDD+ será um sistema nacional de redução de emissões por desmatamento, criado, na Câmara, pelo Projeto de Lei 195/11.
Os dois que estão em tramitação na Câmara já foram aprovados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ambos têm caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Protocolo de Quioto
Na última reunião da comissão mista antes do recesso parlamentar, foram discutidos os resultados da décima oitava Conferência de Clima, a COP-18. Acordo de prorrogação do Protocolo de Quioto por mais oito anos foi assinado durante a reunião da Organização das Nações Unidas em Doha, no Qatar.
Apesar de 200 países concordarem com a prorrogação do protocolo assinado em 1997, muitos desistiram de alcançar as metas do tratado para 2020. Dos 170 signatários em Quioto, restaram apenas 36. O Brasil se manteve no grupo e alcançou quase 80% dos objetivos estabelecidos no primeiro pacto.
Entre os desistentes estão China, Canadá, Rússia e Japão. Mais uma vez, o protocolo não conseguiu convencer os Estados Unidos a participar. Alguns países justificaram o abandono do tratado pela crise internacional iniciada em 2008.
Prorrogação positiva
O deputado Marcio Macêdo considerou positiva a prorrogação do Protocolo. Segundo ele, o Parlamento deve levar adiante projetos engajados com o meio ambiente e debatidos na Comissão.
Você ter um acordo que renovasse Kyoto até 2020 pra mim já foi vitorioso, embora nós esperássemos muito mais, sobretudo dos países desenvolvido e dos BRICS que ainda não assumiram medidas voluntárias, como a China”, destacou o deputado.
Indiferença dos parlamentares
O relator na comissão, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), critica a indiferença de várias partes do Congresso no debate das mudanças climáticas. Eu sinto que há certo desinteresse dos senhores parlamentares. Digo isso até mesmo pela assiduidade que tem aqui na comissão. E é natural que, como consequência, os projetos que tratam de serviços ambientais acabam tramitando como não deveriam tramitar.
Na última reunião de 2012, a Comissão Mista aprovou o relatório final das atividades. Entre as principais recomendações, está a conclusão dos planos setoriais de mitigação e adaptação com ações para a redução da emissão de gases na atmosfera. Outra proposta do relatório sugere reforço aos investimentos na Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, assinado em 1978.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
