Direito Ambiental
Por Enio Fonseca, Decio Michellis Jr. e Fernando Luiz Zancan
“Não haverá transição energética a menos que possamos encontrar novas tecnologias que reduzam o custo das energias renováveis…
A vida é mais importante que o futuro”.
(Larry Fink, CEO da BlackRock)
Os Conceitos
O tema Transição Energética vem sendo discutido de forma acalorada em todos os níveis decisórios de instituições de governo ou privadas, empresas, academias, ONGs, em todo o mundo, tendo por base as últimas reuniões das Conferências das Partes-COP, da Organização das Nações Unidas.
Neutralidade climática é o equilíbrio entre as emissões e a absorção de gases de efeito estufa (GEE). Isso significa que as emissões líquidas são nulas, ou seja, as emissões são iguais ou menores que a remoção realizada por florestas e oceanos, dentre outros métodos.
O termo “Net Zero” (Neutralidade de carbono) foi aprovado por mais de 100 países na COP 26, em Glasgow e é cada vez mais usado para descrever um compromisso mais amplo e abrangente com a descarbonização e a ação climática, indo além da neutralidade de carbono.
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) lançou uma iniciativa em 2015 para que os países atinjam a neutralidade climática até 2050.
NDC é a sigla para Contribuição Nacionalmente Determinada, um compromisso assumido por cada país que assinou o Acordo de Paris para reduzir as emissões de gases do efeito estufa (GEE).
O objetivo das NDCs é manter o aquecimento global abaixo de 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais, ou seja, a média da temperatura registrada entre 1850 e 1900. Além de frear as mudanças climáticas, as NDCs também funcionam como métricas para que os países colaborem com o esforço global.
O inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE) é uma ferramenta que visa aumentar a transparência e o controle da empresa sobre seus impactos nas mudanças climáticas, a partir da contabilização e divulgação das emissões de GEE decorrentes das suas atividades. O inventário deve ser utilizado como base na Gestão de Carbono de uma empresa, sobre a qual se apoiarão as ações relacionadas às oportunidades de redução de emissões e melhorias nos processos.
O Inventário Nacional compreende dados organizados em cinco grandes setores: Energia; Processos Industriais e Uso de Produtos (IPPU); Agropecuária; Uso da Terra, Mudança do Uso da Terra e Florestas (LULUCF), e Resíduos. A elaboração do inventario segue as diretrizes do IPCC de 2006 – metodologia obrigatória sob as normas do Acordo de Paris – e os princípios de Transparência, Precisão, Completude, Comparabilidade, Consistência (TACCC).
Os Números
Em 2023, as emissões de gases de efeito estufa (GEE) bateram um novo recorde global, com 57,1 gigatoneladas de CO₂ equivalente, um aumento de 1,3% em relação a 2022.
A concentração média global de CO2 atingiu 420 partes por milhão (ppm) em 2023.
Durante o período dos dinossauros, répteis de sangue frio que exigiam climas quentes, consumiam volumes massivos de vegetação e pereciam quando a Terra esfriava, os níveis de CO2 eram de aproximadamente 3.600 ppm, criando as condições jurássicas que permitiram que os dinossauros florescessem, vagando pela Terra por milhões de anos. [] Os maiores dinossauros encontrados até o momento são: Titanossauro herbívoro (Patagotitan mayorum) com 40 metros de comprimento, 8 metros de altura e 77 toneladas e o Saurópode (Argentinosaurus huinculensis) com 35 metros de comprimento e 90 toneladas, ambos encontrados na Argentina. Diversas teorias tentam explicar a extinção dos dinossauros, sendo que a mais aceita atualmente é a que justifica a catástrofe como sendo resultado da colisão de um asteroide com a Terra e não o aumento de temperatura pela concentração de CO2 ou de GEE.
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O dióxido de carbono é o gás que mais contribui para o aquecimento global, representando mais de 70% das emissões de GEE. Por isto ele é usado como referência nos estudos e análises que tratam do tema, valendo o conceito, quando necessário de CO2 equivalente.
Os outros principais gases de efeito estufa (GEE) são:
- Metano (CH4)
- Óxido nitroso (N2O)
- Ozônio (O3)
- Hexafluoreto de enxofre (SF6)
- Hidrofluorcarbonos (HFC)
- Perfluorcarbonos (PFC)
Os GEE são gases que absorvem e emitem energia infravermelha, o que intensifica a dispersão dos raios solares e aumenta a temperatura do planeta.
Mercado de Carbono: Comércio de Emissões de Carbono (Cap and Trade)
O comércio de emissões de carbono (também chamado de mercado de carbono, esquema de comércio de emissões (ETS)) é um tipo de esquema de comércio de emissões projetado para dióxido de carbono (CO2) e outros gases de efeito estufa (GEE). É uma forma de precificação do carbono. O seu objetivo é limitar as alterações climáticas através da criação de um mercado com licenças limitadas para emissões. Isto pode reduzir a competitividade dos combustíveis fósseis e, em vez disso, acelerar os investimentos em biocombustíveis e energias renováveis.
Os níveis de emissão são limitados e as licenças de emissão são negociadas entre os emissores. As licenças podem ser emitidas através de leilões governamentais ou oferecidas gratuitamente com base nas emissões existentes (grandfathering). Os leilões geram receitas que podem ser usadas para reduzir outros impostos ou para financiar programas governamentais. As variações incluem a definição de preços mínimos e/ou preços máximos para licenças.
O comércio de emissões estabelece um limite total quantitativo para as emissões produzidas por todos os emissores participantes. Como resultado, o preço se ajusta “automaticamente” a essa meta.
O comércio de emissões tem sido criticado por diversas razões:
Os esquemas de comércio de carbono tendem a recompensar os maiores poluidores com “lucros extraordinários” quando lhes são concedidos créditos de carbono suficientes para igualar a produção histórica. Não serão realizadas mudanças estruturais dispendiosas a longo prazo se existirem fontes mais baratas de créditos de carbono, muitas vezes disponíveis em países menos desenvolvidos, onde podem ser gerados por poluidores locais à custa das comunidades locais.
Coloca uma ênfase desproporcionada nos estilos de vida individuais e nas pegadas de carbono, desviando a atenção das mudanças sistêmicas mais amplas e da ação política coletiva que é necessário empreender para enfrentar as alterações climáticas.
O mercado escolherá o meio mais fácil de economizar uma determinada quantidade de carbono no curto prazo, que pode ser diferente do caminho necessário para obter reduções sustentadas e consideráveis durante um período mais longo e, portanto, uma abordagem liderada pelo mercado poderá reforçar o aprisionamento tecnológico.
O comércio de emissões estaria a minar abordagens alternativas ao controle da poluição e, portanto, o efeito global que está a ter é, na verdade, travar uma mudança significativa para tecnologias menos poluentes.
O Financial Times publicou um artigo sobre sistemas cap-and-trade que argumentava que “os mercados de carbono criam uma confusão” e “…deixam muito espaço para manipulação não verificável”. [] Esquemas de comércio de emissões criam novas incertezas e riscos, que podem ser mercantilizados por meio de derivativos, criando assim um novo mercado especulativo. []
O comércio de carbono tem sido criticado como uma forma de colonialismo, em que os países ricos mantêm os seus níveis de consumo enquanto obtêm crédito pelas poupanças de carbono em projetos industriais ineficientes. As nações que têm menos recursos financeiros podem descobrir que não podem pagar as licenças necessárias para o desenvolvimento de uma infraestrutura industrial, inibindo assim o desenvolvimento econômico destes países. []
As compensações para reduções de emissões não substituem os cortes reais nas emissões. “O carbono nas árvores é temporário: as árvores podem facilmente liberar carbono na atmosfera por meio de incêndios, doenças, mudanças climáticas, decomposição natural e colheita de madeira.” (Kill) []
O Projeto de Lei n° 182, de 2024, institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), bem como o Projeto de Lei n° 412, de 2022 regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera as Leis nºs 11.284, de 2 de março de 2006; 12.187 de 29 de dezembro de 2009; e 13.493 de 17 de outubro de 2017 tramitam no Congresso Nacional.
O Projeto de Lei n° 3838, de 2024, institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
No primeiro trimestre de 2024, a cotação média de um crédito de carbono, que equivale a uma tonelada de CO2e, foi de US$ 3,40 no Brasil no mercado voluntário. O preço médio do CBIO (Crédito de Descarbonização) em 2024 é de R$ R$ 90,64. (US$ 16,34).
O preço do carbono na Europa em 2023 ficou em média em € 87,75 por tonelada. Segundo a agência Fitch Ratings o aumento dos preços do Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM) estima de chegar a US$ 150/t CO2 até 2030 e passar de US$ 200/t até 2050.
Situação do Brasil
O Brasil é o sétimo maior emissor de GEE do mundo, com apenas 3% do total mundial. Em 2022, o país emitiu 2,3 bilhões de toneladas brutas de GEE.
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O atual governo brasileiro, em 2023, se comprometeu na última revisão da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês) a reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 48% até 2025 e em 53% até 2030, em relação às emissões de 2005. Assim, o Brasil se compromete com metas graduais mais robustas de redução de emissões com vistas a alcançar a emissão líquida zero em 2050.
O ajuste da NDC brasileira foi uma das primeiras medidas do Comitê Interministerial de Mudança do Clima (CIM). Composto por 18 ministros, o CIM foi criado para incorporar a agenda climática de forma transversal em todo o governo.
Pela NDC ajustada, o país reitera as metas de seu compromisso original com a UNFCCC de limitar a emissão máxima em 2025 a até 1,32 bi tCO2e (bilhões de toneladas de gás carbônico equivalente) e de até 1,20 bi tCO2e em 2030.
O governo federal está construindo a estratégia de implementação da NDC, através do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima – CIM, de caráter permanente, e que tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, conforme Redação dada pelo Decreto nº 12.040, de 5 de junho de 2024).
A Política Nacional de Transição Energética, com potencial de R$ 2 trilhões em investimentos foi lançada dia 26/8 pelo Conselho Nacional de Política Energética CNPE e tem como objetivo integrar as políticas e ações do governo visando reduzir as emissões de gases e contribuir com a sustentabilidade. Em 2023, o país investiu US$ 34,8 bilhões na transição energética.
O Programa BID-CEBRI-EPE de Transição Energética (PTE) foi estabelecido com o objetivo de identificar trajetórias de neutralidade de carbono para o Brasil, buscando entender quais delas possibilitariam um uso mais eficiente dos recursos e, assim, contribuir de forma independente e aberta com a formulação de políticas públicas para a matriz energética brasileira de 2050.
Foram elaborados três cenários distintos que convergem para a emissões líquidas nulas de gases de efeito estufa (GEE) no país no horizonte de 2050, intitulados: (i) Transição Brasileira (TB); (ii) Transição Alternativa (TA) e (iii) Transição Global (TG), a partir da modelagem do Cenergia (PPE/COPPE/UFRJ).
Porém, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) prevê uma redução de 18% nos recursos destinados à transição energética para 2025, em relação a 2024. A análise do Inesc baseia-se no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2025.
O RenovaBio é uma política nacional de biocombustíveis do Brasil, criada em 2017 pela Lei nº 13.576, com os objetivos de :Aumentar a produção de biocombustíveis no país, reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE), contribuir para a segurança energética brasileira, criar um mercado de crédito de carbono.
O RenovaBio se baseia em quatro eixos estratégicos: O papel dos biocombustíveis na matriz energética, a sustentabilidade ambiental, econômica e financeira, as regras de comercialização, novos biocombustíveis.
Os CBIOs, ou Certificados de Descarbonização, são créditos de carbono específicos do mercado brasileiro de combustíveis. Criados em 2019 pelo programa RenovaBio, eles visam incentivar a produção e o consumo de biocombustíveis renováveis, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa.
Na prática, um CBIO é um crédito de carbono com um uso bastante específico. Todo ano, as distribuidoras de combustíveis são obrigadas a comprar uma quantidade determinada de CBIOs. Quem emite esses CBIOs são os produtores de biocombustíveis, como etanol, biodiesel e biometano. Cada certificado representa uma tonelada de carbono equivalente que deixou de ser emitida para a atmosfera ao substituir o combustível fóssil por um renovável.
O preço médio do CBIO em 2024 (até set. 2024) é de R$ R$ 90,64. (US$ 16,34)
Os biocombustíveis ainda dependem de combustíveis fósseis em sua produção. O balanço energético (razão entre a energia total contida no biocombustível produzido e a energia fóssil investida na sua produção) é aproximadamente 8 (12,5 %) ou 9 (11,1 %), tanto nas condições de São Paulo (MACEDO, 1998; MACEDO, SEABRA e SILVA, 2008) como em nível nacional (URQUIAGA, ALVES e BODDEY, 2005; BODDEY et al., 2008).
O Brasil já submeteu à Convenção do Clima quatro Comunicações Nacional e quatro Relatórios Bienais de Atualização (BUR). Ainda em 2024, vai submeter o primeiro Relatório Bienal de Transparência (BTR). Todos os documentos foram produzidos no âmbito dos projetos de cooperação internacional executados pelo MCTI, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). Neste momento está em execução o projeto ‘Quinta Comunicação Nacional e Relatórios Bienais de Transparência do Brasil à Convenção do Clima’. Ao longo de mais de 20 anos, a execução desses projetos tem contribuído para o fortalecimento das capacidades institucionais do Brasil para a implementação da Convenção do Clima, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas na área climática e prepara o país para o cumprimento dos requisitos técnicos do ETF.
O perfil de emissões do Brasil difere significativamente do resto do mundo, em boa medida pela importância da mudança de uso do solo e agropecuária, mas também pela alta renovabilidade da matriz energética (quase 50%) e, em especial, da matriz elétrica (até 90%).
O agronegócio brasileiro já faz uso de um conjunto de práticas que visam reduzir a pegada de carbono e promover a sustentabilidade ambiental. Algumas das melhores práticas são:
- Energias renováveis: Utilizar fontes renováveis de energia, como biomassa, biocombustíveis, biogás, biometano, solar e a eólica;
- Fixação biológica de nitrogênio: Utilização de bactérias para substituir fertilizantes que emitem gases de efeito estufa (GEE);
- Florestas plantadas: captura de carbono por meio de reflorestamento;
- Gestão de resíduos: Manejo correto dos resíduos agrícolas e compostagem para evitar a decomposição anaeróbica. Inclui a produção de biogás e biometano;
- Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF): Combina a lavoura, a pecuária e a floresta no mesmo espaço, o que ajuda a melhorar a qualidade do solo e a reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE);
- Plantio direto: Minimiza o revolvimento do solo, o que ajuda a conservar o solo e a reduzir a emissão de GEE.
- Recuperação de pastagens: A recuperação de pastagens degradadas por meio de adubação e manejo adequado aumentando a captura do carbono no solo.
- Rotação de culturas: Alternância de diferentes tipos de cultivos evitando o esgotamento do solo;
- Tratamento de dejetos animais: Redução das emissões de metano e outros gases. Inclui a produção de biogás e biometano;
Quanto Custa?
Ken Gregory recentemente (20 de dezembro de 2021, atualizado em 10 de janeiro de 2022) publicou um relatório em um site canadense chamado Friends of Science com o título “The Cost of Net Zero Electrification of the USA”. [] Gregory fornece um número provisório para os custos adicionais de armazenamento que podem ser necessários para a eletrificação total do sistema dos Estados Unidos, com toda a geração atual de combustível fóssil substituída por eólica e solar. Esse número é de US$ 433 trilhões. Com um PIB anual atual dos EUA é de cerca de US$ 21 trilhões (2022), os US$ 433 trilhões representam mais de 20 vezes o PIB anual total dos EUA.
O relatório “Transição Net Zero”, mais modesto, elaborado pela consultoria americana McKinsey, em 2022, aponta que: “o custo global para realizar a transição para uma matriz energética limpa até 2050 é de 275 trilhões de dólares, ou 9,2 trilhões de dólares anuais.”
O cálculo estima que os setores ligados à alta emissão de gás carbônico, responsáveis por aproximadamente 20% do PIB mundial, seriam profundamente afetados e 185 milhões de empregos diretos e indireto em todo o mundo seriam perdidos.
Considerando o orçamento público federal (o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros), a disponibilidade para investimento é muito baixa (2,8%)
A Política Nacional de Transição Energética, com potencial de R$ 2 trilhões em investimentos representa a capacidade total de investimentos federal de 13,2 anos, ou seja, considera recursos que não existem em quantidade suficiente e necessária no orçamento federal.
O custo da transição acabará sendo de responsabilidade da sociedade, enquanto consumidora de bens e serviços (como contribuinte e como consumidor).
O Brasil com um PIB estimado de US$ 2,19 trilhões pelo FMI em 2024 necessitará investir até 2050 até US$ 220 trilhões para eliminar os combustíveis fósseis. Isto equivale a US$ 1 milhão per capita. Considerando uma renda média de R$ 3.255,00 (US$ 558,54) equivale a renda média de 154 anos do brasileiro.
Conclusões
Transição é um processo, uma jornada que tem o tempo como referencial. Já a Transição Justa representa a mudança de modelo econômico de um mundo de alto carbono para um mundo de baixo carbono sem destruir valor econômico e social.
Se os objetivos Net Zero forem alcançados globalmente até 2050, o clima continuará a mudar devido ao clima natural e à variabilidade climática: erupções vulcânicas, efeitos solares, oscilações em grande escala das circulações oceânicas e outros processos geológicos. Considerando a inércia no sistema climático (particularmente nos oceanos e nas camadas de gelo), seriam necessárias muitas décadas até que houvesse qualquer mudança perceptível nos eventos meteorológicos/climáticos extremos e na subida do nível do mar depois de o Net Zero ter sido alcançado.
Empresas de todo o mundo estão se comprometendo cada vez mais com a mitigação das mudanças climáticas, comprometendo-se a reduzir as emissões de carbono e o consumo de água em suas operações e cadeias de suprimentos, em um esforço para diminuir o ritmo do aquecimento global e proteger melhor os ecossistemas ambientais. No entanto, esses esforços apenas evitam um futuro pior, em vez de abordar as consequências inevitáveis dos danos já causados. As compensações de carbono ainda precisam demonstrar um impacto significativo na atmosfera e, atualmente, os esforços mundiais de sequestro de carbono supostamente removem apenas 1% das emissões globais anuais.
- A adaptação climática – ajudar pessoas, animais e plantas a sobreviverem apesar da crescente volatilidade climática – deve ser uma prioridade urgente.
Além de muito mais baratas, as medidas de adaptação só precisam ser implementadas se e quando necessário, em contraste com as medidas de mitigação, que exigem que os políticos aceitem as previsões dos cientistas sobre o clima futuro.
Adaptar-se até mesmo aos maiores impactos das mudanças climáticas previstas é muito mais barato do que tentar mudar o clima em 2050. Estima-se a demanda por recursos financeiros na adaptação climática seja menor que 10 % da necessidade de investimento em mitigação.
Inúmeras ações de mitigação climática tecnicamente viáveis, economicamente acessíveis e socialmente aprimoradas são benéficas ao meio ambiente. Reduzem não só a pegada de carbono, mas a utilização dos recursos hídricos, menor impacto na biodiversidade e benefícios socioambientais com a inclusão social e oportunidades de geração de ocupação e renda.
Existem duas abordagens amplas para reduzir a vulnerabilidade a eventos climáticos extremos:
- Adaptação estratégica – endurecimento da infraestrutura e aumento da capacidade de reserva;
- Adaptação tática – planejamento e estratégias para prontidão e mitigação de danos de um evento severo previsto.
O Brasil já é uma economia de baixo carbono. 84,25% de nossa matriz elétrica são de fontes renováveis comparadas com 28% no resto do mundo. E nossa matriz energética é 44% renovável enquanto no mundo este percentual não chega a 20%. Somos hoje o que as obesas economias mundiais (carbono intensivas) gostariam de ser amanhã.
As metas atuais do NDC brasileiro, apresentadas em 2023, são extremamente desafiadoras, difícil consecução, desarrazoadas frente aos custos econômicos que o país terá, e frente ainda a efetiva contribuição que o Brasil tem dentro do contexto mundial das emissões de carbono e, elas não devem ser aumentadas.
O Brasil, a Europa e os Estados Unidos seguem a recomendação da ONU para alcançar a neutralidade climática em 2050. Porém outros países, fortemente emissores, como a China e a Índia estenderam seus prazos para 2060 e 2070 respectivamente.
Uma vez que o uso de combustíveis fósseis é a espinha dorsal de todas essas partes da vida, faz sentido dizer que é “altamente improvável” que uma eliminação gradual de combustíveis fósseis seja apoiada quando os consumidores e contribuintes perceberem o impacto no dia a dia. São mais de 6.000 produtos derivados do petróleo bruto que são a base dos nossos estilos de vida e da nossa economia. São fundamentais, por exemplo, em medicamentos, equipamentos médicos, vacinas, embalagens de alimentos frescos e congelados (só para citar algumas aplicações). Mas ainda não temos um plano reserva para substituir produtos derivados do petróleo, em qualidade, disponibilidade e preço.
“Suprimir a oferta [do petróleo] só vai resultar, primeiro, da elevação dos custos da energia. Vai ser pobreza energética e os mais pobres vão ser os primeiros a sofrer” (Rodolfo Saboia, diretor-geral da ANP) []
Como esperar que abandonemos os combustíveis fósseis quando os países ricos não chegaram nem perto de fazê-lo? Com a guerra na Ucrânia e seus impactos na segurança energética mundial os países estão desacelerando suas políticas Net Zero ou mesmo abandonando-as em defesa da segurança energética.
“Nunca esqueçamos esta verdade fundamental: o Estado não tem fonte de dinheiro senão o dinheiro que as pessoas ganham por si mesmas e para si mesmas. Se o Estado quer gastar mais dinheiro, somente poderá fazê-lo emprestando de sua poupança ou aumentando seus impostos. Não é correto pensar que alguém pagará. Esse “alguém” é “você”. Não há “dinheiro público”, há apenas “dinheiro dos contribuintes”. (Margaret Thatcher)
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais, Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, , em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, foi Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil . Membro do Ibrades, Abdem, Adimin, Alagro, Sucesu, CEMA e CEP&G/ FIEMG e articulista do Canal direitoambiental.com.
Decio Michellis Jr. – Licenciado em Eletrotécnica, com MBA em Gestão Estratégica Socioambiental em Infraestrutura, extensão em Gestão de Recursos de Defesa e extensão em Direito da Energia Elétrica, é Coordenador do Comitê de Inovação e Competitividade da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE, assessor técnico do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE e especialista na gestão de riscos em projetos de financiamento na modalidade Project Finance.
Autor de 23 e-books e coautor de 20 e-books. As 21 publicações mais relevantes estão disponíveis para download gratuito em:
https://independent.academia.edu/DecioMichellisJunior
Fernando Luiz Zancan – Engenheiro de Minas pela UFRGS, Especialista em Gerência de Produção pela UFSC, há 42 anos atuando na atividade carbonífera de Santa Catarina e 33 anos como Secretário Executivo do Sindicato da Indústria da Extração de Carvão desse Estado – SIECESC. Presidente da ABCM – Associação Brasileira do Carbono Sustentável. Diretor da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina – SATC desde 1990. Membro do Conselho Consultivo da Indústria do Carvão da Agência Internacional de Energia – CIAB/IEA.
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