Direito Ambiental
Por André Martins para EXAME.
Considerado o combustível do futuro, o hidrogênio é utilizado para produzir energia e poder ser obtido de diferentes formas
Unidade piloto de produção de hidrogênio da EDP no Brasil: tudo conspira para o desenvolvimento desse mercado (EDP/Divulgação)
A Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados deve votar, o parecer do relator, o deputado Bacelar (PV-BA), sobre a regulamentação do hidrogênio verde no Brasil. O Marco Legal do Hidrogênio de Baixo Carbono trata de governança, certificação, taxonomia e incentivos para o setor.
Considerado o combustível do futuro, o hidrogênio é utilizado para produzir energia e poder ser obtido de diferentes formas. Ele é considerado estratégico no esforço mundial de redução das emissões de gases poluentes em meio as mudanças climáticas. O hidrogênio verde é gerado por fontes renováveis de energia.
O texto propõe a criação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC), que vai incluir o produto na matriz energética brasileira, com o aproveitamento racional da infraestrutura existente e o apoio à pesquisa.
A proposta trata ainda do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, batizado de Rehidro. Segundo Bacelar, os incentivos serão proporcionais à quantidade de emissões evitadas, envolve desonerações com despesas de capital (Capex) e operacionais (Opex) e poderão ser usados por empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs). O relator definiu cinco pilares para os incentivos, como:
- desoneração de Capex para produtores de hidrogênio e atividades acessórias, inclusive geração de energia elétrica;
- desoneração de Opex para produtoras de hidrogênio;
- desoneração da Cide-Remessas;
- incentivos de Imposto de Renda e Contribuição sobre Lucro Líquido;
- emissão de debêntures incentivadas.
A governança do setor ficará sob responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações de produção já existentes serão mantidas. O relator sugeriu também a adoção do chamado sandbox, que seria a possibilidade de flexibilidade regulatória caso novas formas de produção surjam. A ideia é diminuir processos burocráticos.
Certificação do hidrogênio (hidrogênio verde no Brasil)
O texto determina várias ações ao Programa Nacional de Hidrogênio (PNH2), que já existe no âmbito do Executivo. O comitê gestor do programa terá, por exemplo, a competência adicional de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, com participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados. As certificadoras serão credenciadas pela ANP, que deverá exigir transparência na emissão dos certificados de produção de baixo carbono.
A proposta de Bacelar ainda inclui a produção do hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, como já acontece nos casos de água para consumo humano e para matar a sede (dessedentação) dos animais. Porém, proíbe a outorga em regiões com conflito em torno do uso de água.
André Martins
Repórter de Brasil e Economia, Formado na Universidade Anhembi Morumbi, com passagem pelo mercado financeiro, está na Exame desde 2020. Apresentador do Exame Agora.
Gostou do conteúdo? Então siga-nos no Facebook, Instagram e acompanhe o nosso blog! Para receber notícias ambientais em seu celular, clique aqui.
Leia também:
Truda Palazzo recebe prêmio de entidade internacional de proteção aos animais
STJ define que comprador de imóvel rural também responde pelo dano ambiental
