quarta-feira , 18 setembro 2019
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Tribunal Regional Federal 1 Região

Aves silvestres, ação ordinária objetivando anulação de multa imposta em processo administrativo, decisão procedente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO   APELAÇÃO CÍVEL  2003.38.00.003075-0/MG Processo na Origem: 200338000030750   RELATÓRIO                         O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (convocado):             INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA interpõe recurso de apelação às fls. 94/100 contra sentença proferida …

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