Arquivos de Tags: TJSC

Por Paulo Sérgio Sampaio Figueira Resumo: A classificação e demarcação de terrenos de marinha, bens da União conforme o artigo 20, VII, da CRFB/88 e o Decreto-Lei nº. 9.760, de 5 de setembro de 1946, representam um dos maiores focos de insegurança jurídica e entrave ao mercado imobiliário brasileiro, especialmente …

O TJ/SC negou pedido de indenização por danos morais de morador de Itajaí/SC que alegava perturbação do sossego devido aos latidos dos cães de seus vizinhos. A 3ª câmara Civil do Tribunal considerou que o autor não comprovou que os ruídos ultrapassavam os limites aceitáveis de tolerância. TJ/SC nega indenização …

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP) contra a administração municipal de Santiago do Sul, no oeste do Estado, e um morador local, responsabilizados solidariamente para a restauração de área de …