segunda-feira , 14 outubro 2024
Home / Arquivos de Tags: terrenos

Arquivos de Tags: terrenos

DECRETO-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937

Dispôe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos para venda mediante o pagamento do preço em prestações; Considerando que …

Leia mais »