Direito Ambiental
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelas Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.490, de 19 de novembro de 1992, pelo Decreto nº 99.274, de 06 de …
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