Direito Ambiental
Regulamento Regulamento Mensagem de Veto Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos …
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