domingo , 16 junho 2024
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Arquivos de Tags: prevenção e controle da poluição

A Natureza Jurídica da Responsabilidade Administrativa Ambiental e a Duvidosa Legalidade da Resolução CONAMA 273/2000

por André França A Resolução CONAMA 273 de 29 de novembro de 2000 estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços – os populares “postos de gasolina” – e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição nestas atividades. Entretanto, confunde as atividades de revenda e …

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