Direito Ambiental
Mensagem de veto. (Vide Decreto de 15 de setembro de 2010) Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima …
Leia mais »
Artigos em Destaque
- Janela Global: Energia Transfronteiriça
- Órgãos intervenientes e licenciamento ambiental: Entenda como se dá a participação do IPHAN neste processo
- CNJ convoca consulta pública para parâmetros de quantificação de danos ambientais
- TJMS mantém condenação de usina por dano ambiental decorrente de descarte irregular de linhaça e proliferação descontrolada de moscas hematófagas em propriedade vizinha
- Janela Global: Due Diligence
- Nota sobre o julgamento da ADI 4757 (Lei Complementar nº 140/2011 – Competência Ambiental) # STF 13.09.22
- Prazo de julgamento do auto de infração ambiental: Para o TRF1 a Inobservância do prazo legal previsto na Lei 9.605/98 não possui efeitos práticos ao autuado.
- TJMG suspende decisão que proibia rodeios
- Janela Global: Estocolmo
- Negada indenização para agricultores que alegavam prejuízos com o lago artificial