Direito Ambiental
“A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia concluído pela possibilidade de outorga de exploração de poço artesiano para consumo humano, em local onde há fornecimento público de água. O caso envolveu uma entidade beneficente que possui poço …
Leia mais »Outorga de exploração de poço artesiano em local onde há fornecimento público de água somente é possível para fins industriais ou para uso em floricultura ou agricultura
