Direito Ambiental
Por Talden Farias e Márcia Stanton A regulamentação pode definir prioridades e critérios para o Programa Federal, mas não pode retirar do seu alcance hipóteses expressamente admitidas pela lei, nem deixar de disciplinar aquilo que a própria lei mandou regulamentar 1. O marco normativo do PSA e a ressalva do …
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