Direito Ambiental
Embora o art. Art. 71. I da Lei 9.605/98 expressamente diz que a autoridade julgará o Auto de Infração em trinta dias, a justiça entendeu que o descumprimento do prazo de julgamento do auto de infração ambiental não implica nulidade. O desrespeito ao prazo de julgamento do auto de infração …
Leia mais »Prazo de julgamento do auto de infração ambiental: Para o TRF1 a Inobservância do prazo legal previsto na Lei 9.605/98 não possui efeitos práticos ao autuado.
