sexta-feira , 25 setembro 2020
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Arquivos de Tags: jazidas minerais

LEI Nº 11.685, DE 2 DE JUNHO DE 2008

  Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o  Fica instituído o Estatuto do Garimpeiro, destinado a disciplinar os direitos e …

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