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Por Luiz Fernando Schettino¹; José Carlos Carvalho² e Enio Marcus Brandão Fonseca³ “A Constituição não é perfeita, mas representa um avanço histórico. Se houver falhas, cabe ao povo aperfeiçoá-la. Ela é o fundamento de nossa democracia e o alicerce de um verdadeiro Projeto de Nação. Nós, cidadãos, temos o dever …

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