quinta-feira , 13 agosto 2020
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Arquivos de Tags: garimpo

LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989

Regulamento Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica instituído …

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