sexta-feira , 25 setembro 2020
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Arquivos de Tags: Fundo Nacional de Meio Ambiente

LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989

Regulamento Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem …

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