domingo , 14 abril 2024
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Arquivos de Tags: eoria do Fato Consumado

A aplicação da Teoria do Fato Consumado à luz do conceito de área urbana consolidada

por Andre Garcia Alves Cunha.   A teoria do fato consumado pode ser definia como aquela que reconhece a existência de uma situação fática, absolutamente sedimentada pelo transcurso do tempo, seja em decorrência de incidência legal, de uma decisão judicial ou, até mesmo (e talvez seja esta a hipótese mais …

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