quinta-feira , 24 setembro 2020
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Arquivos de Tags: embarcações

LEI Nº 11.380, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006

  Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  CAPÍTULO I DA …

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