sexta-feira , 27 novembro 2020
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Arquivos de Tags: embalagens metálicas

LEI No 9.832, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999

  Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1o É proibido em todo o território …

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