domingo , 20 setembro 2020
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Arquivos de Tags: defesa sanitária animal

LEI No 10.519, DE 17 DE JULHO DE 2002

  Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A realização de rodeios de animais obedecerá às normas gerais contidas …

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