Arquivos de Tags: decisões judiciais

O direito ambiental brasileiro caracteriza-se pela adoção de preceitos jurídicos amplos e rígidos, destinados à proteção de bens jurídicos ambientais de valor inestimável, como as Áreas de Preservação Permanente (APP). Essas áreas, conforme disciplinado pelo artigo 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), possuem funções ecológicas essenciais, sendo vedada sua …

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que buscava a retomada da posse de animais silvestres, dois periquitos-rei e três papagaios, apreendidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto …