segunda-feira , 21 setembro 2020
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Arquivos de Tags: Consentimento prévio

Licenciamento ambiental e a consulta prévia aos povos indígenas e tribais da Convenção 169 da OIT

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por Marcos André Bruxel Saes, Nelson Tonon e Manuela Hermenegildo.   RESUMO A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada em 2004, por meio do Decreto n. 5.051, em que pese ainda carecer de regulamentação interna específica, deve ser obedecida e respeitada, porquanto incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o …

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