Arquivos de Tags: arqueologia

Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:       Art 1º Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que nêles se encontram ficam sob a …

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.         O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,         DECRETA: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL         Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto …