quinta-feira , 24 setembro 2020
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Arquivos de Tags: áreas consolidadas

Ministério do Meio Ambiente reforça a proteção das áreas consolidadas previstas pelo Código Florestal

por Francisco Godoy Bueno.   O Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo Salles, fez publicar no Diário Oficial da União de 06/04/2020, o Despacho nº 4.410/2020, que resolveu importante imbróglio jurídico na aplicação do Código Florestal[1]. Com base numa interpretação equivocada da Lei, os Artigos 61-A e 61-B do Código …

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