Direito Ambiental
A inobservância de prazo não é argumento válido para anular julgamento administrativo de auto de infração. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça ao conseguir preservar multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra particular por danos ao meio …
Leia mais »A inobservância do prazo legal de 30 dias para julgamento do auto de infração ambiental não afasta a responsabilidade administrativa
