terça-feira , 24 novembro 2020
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Arquivos de Tags: ação popular

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

  Regula a ação popular.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos …

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