Direito Ambiental
As montadoras de veículos podem ser obrigadas a cumprir meta de redução de consumo de combustível. Projeto com esse objetivo deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) na próxima terça-feira (6).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/2008, do senador Gim Argello (PTB-DF), determina que os fabricantes de veículos automotores apresentem um plano de adequação para assegurarem a redução de 10% do consumo de combustível no prazo de cinco anos a contar da data de sua apresentação.
De acordo com Gim Argello, tal medida, atuando de forma complementar às ações já contempladas no Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve), possibilitaria a obtenção de resultados ainda mais eficazes tanto em termos econômicos quanto no que diz respeito a questões de natureza ambiental.
O relator é o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que é pela aprovação do texto.
Orçamento
Na extensa pauta com 29 itens da CMA estão três projetos de lei que tratam de execução orçamentária. O objetivo das propostas (PLS 150/05, PLS 90/07 e PLS 21/11) é impedir que o Poder Executivo determine o contingenciamento de verbas para determinadas áreas. Assim, de acordo com as propostas, todas do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), não seriam objeto de limitação de empenho recursos destinados à segurança pública, ao meio ambiente, e às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Ao justificar a iniciativa, o senador lembrou que “utilizando-se dessa prerrogativa [contingenciamento], que lhe é permitida pela legislação em vigor, imediatamente após a aprovação da lei orçamentária anual, o Presidente da República, por meio de um simples decreto, determina que não serão executadas determinadas dotações que o Congresso Nacional, após exaustivas e democráticas apreciações e discussões, decidiu inserir no Orçamento da União, por meio de lei”.
Reciclagem
Outro projeto na pauta é o PLS 187/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Conforme o texto proposto, as deduções ficam limitadas a 4% do Imposto de Renda devido, em se tratando de pessoas jurídicas, e a 6% no caso de pessoas físicas.
Na opinião do autor, a legislação ambiental brasileira é rica em mecanismos de controle para a proteção do meio ambiente, mas é carente em instrumentos destinados a estimular práticas sustentáveis no desempenho das atividades econômicas. O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR) é pela aprovação do projeto.
Audiências
A CMA pode também aprovar a realização de três audiências públicas para discutir questões relativas ao combate à doença monilíase, que ataca plantações de cacau; à crise do abastecimento de combustível no Amapá; e a relação entre indígenas e madeireiros na região amazônica.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A próxima reunião está marcada para 11h30, na sala 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.
Fonte: Senado Federal
