Direito Ambiental
Por Enio Fonseca e Décio Michellis
O que está acontecendo na Europa?
O que motiva os agricultores a irem para as ruas protestar?
Quais os motivos que estão por trás da revolta?
Consideremos a composição atual da União Europeia e o Mercosul. A União Europeia (UE) é uma união económica e política de 27 Estados-membros independentes situados principalmente na Europa (24 línguas oficiais e 448 milhões de habitantes). Lema: “In varietate concordia” (“Unidos na diversidade”). A UE atua através de um sistema de instituições supranacionais independentes e de decisões intergovernamentais negociadas entre os Estados-membros:
i. Estados Membros (27): Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Romênia, Suécia e Tchéquia.
ii. Em negociação (6): Albânia, Macedônia do Norte, Moldávia, Montenegro, Sérvia e Ucrânia.
iii. Candidatos (2): Bósnia e Herzegovina e, Geórgia.
iv. Negociações congeladas (1): Turquia.
v. Ex-membro (1): Reino Unido (01/01/73 a 01/02/20; Brexit após 47 anos e 31 dias)
O Mercado Comum do Sul uma organização intergovernamental regional (3 línguas oficiais, 371 milhões de habitantes). Lema: “Nosso Norte é o Sul”. Fundada a partir do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991 que estabelece uma integração regional, inicialmente econômica, configurada atualmente em uma união aduaneira, na qual há livre-comércio intrazona e política comercial comum entre os países-membros:
i. Estados-Parte (6): Argentina (1991), Bolívia (2023), Brasil (1991), Paraguai (1991), Uruguai (1991) e Venezuela (2012) – suspensa.
ii. Estados Associados (6): Chile (1996), Peru (2003), Colômbia (2004), Equador (2004), Guiana (2012) e Suriname (2012)
Toda a imprensa mundial, tem dado amplo destaque, nas últimas semanas dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, a um grande movimento de protesto dos produtores agrícolas europeus, que está acontecendo na França, Itália, Espanha, Romênia, Polônia, Grécia,
Alemanha, Portugal e Países Baixos.
“Produtores rurais demonstram insatisfação com as polícias ambientais no continente.
Os protestos iniciados por agricultores franceses, em 18 de janeiro, se expandiram para 11 países da União Europeia (UE). Nas últimas semanas, os produtores rurais têm expressado insatisfação com as políticas ambientais no continente.
A manifestação dos agricultores europeus teve início em junho de 2022, quando criadores de gado na Holanda se revoltaram contra a determinação do governo de reduzir o rebanho bovino. Na época, a justificativa era a redução de dióxido de carbono. A explicação não convenceu os produtores rurais, que intensificaram os protestos.
Alguns temas revoltam os agricultores, como os crescentes custos de produção e as rígidas normas ambientais no continente. A retirada de subsídios para o agronegócio local e o possível acordo do Mercosul com a União Europeia também geram desconforto. Na perspectiva dos agricultores, tais medidas são resultado do comprometimento dos governos em atender às demandas da agenda ambiental global.
Eles também denunciam a suposta concorrência desleal da Ucrânia, que estaria vendendo produtos agrícolas, como cereais, açúcar e carne a preços abaixo do mercado. A mesma denúncia se estende ao Brasil, uma potência agrícola.
Em eventual acordo com o Mercosul, os trabalhadores pedem que as mesmas medidas impostas aos agricultores da UE sejam aplicadas aos produtos comercializados pelos produtores sul-americanos.
Na semana passada, os protestos dos agricultores seguiram em Bruxelas. A manifestação ocorreu ao mesmo tempo em que integrantes do bloco discutiam a situação da guerra da Rússia contra a Ucrânia.
Os agricultores montaram um acampamento em frente ao prédio do Parlamento. Ali realizaram as manifestações, que incluíram o arremesso de ovos, o uso de buzinas para fazer barulho e a incitação de incêndios.” ( )
A União Europeia (UE) aprovou, em junho do ano passado, a lei que impede a compra e venda de produtos ligados ao desmatamento. As empresas têm até dezembro deste ano para se adaptar às novas regras. Milhões de produtores do mundo todo, inclusive da Europa, terão de fornecer provas de que seus produtos são originários de áreas de cultivo livres de desmatamento se quiserem continuar a exportar para o mercado europeu.
O assunto vem causando controvérsia. Diversas associações agrícolas alemãs assinaram uma carta e argumentaram que a regulamentação não é clara. De acordo com a Associação Alemã do Café, um importador ou torrefador de café verde, típico de médio porte, terá de passar cerca de três meses por ano apenas carregando informações no banco de dados.
“O Brasil está no foco das principais reivindicações dos manifestantes.
A preocupação com os custos associados à adaptação às exigências ambientais do Pacto de Transição Ecológica da União Europeia, segundo os agricultores, cria uma competição desigual em relação aos produtos de países não sujeitos às mesmas exigências”.
Embora a revolta em relação às políticas econômicas, regulamentares e ambientais una muitos dos protestos, também existem reclamações específicas de cada país. Os agricultores em todo o bloco estão enfrentando aumentos nos custos de energia, fertilizantes e transporte, especialmente após a guerra na Ucrânia.
Os governos também estão tentando lidar com o aumento dos preços dos alimentos em meio à inflação. Dados do Eurostat mostram que os preços que os agricultores recebem por seus produtos atingiram o pico em 2022, mas têm diminuído desde então, caindo quase 9% em média entre o terceiro trimestre de 2022 e o mesmo período de 2023.
A preocupação dos agricultores, especialmente no leste europeu, com as importações agrícolas baratas da Ucrânia, incluindo cereais, açúcar e carne, continua alta. A União Europeia renunciou a cotas e tarifas sobre as importações ucranianas devido à invasão da Ucrânia pela Rússia”.
Embora a agricultura represente apenas 1,4% do PIB da União Europeia, conforme os números mais recentes, os protestos no leste europeu no ano passado contra as importações baratas da Ucrânia demonstram como os agricultores, quando se unem, podem causar grandes problemas. Tanto os governos nacionais quanto a UE estão sob pressão para lidar com essas novas manifestações.” ( )
“O motivo para tanta irritação com o possível acordo com o Mercosul é que a agricultura francesa, a maior da Europa Ocidental, não tem a menor capacidade de competir em preço e qualidade com os produtos originários dos países sul-americanos
Caiu a máscara dos franceses. As alegadas preocupações com a preservação do meio ambiente na Amazônia e em outras áreas do Brasil era o argumento esgrimido apenas para evitar que o acordo entre União Europeia e o Mercosul fosse assinado.
A evidência está no movimento de produtores rurais de todo o país que utilizaram tratores e caminhões, nos últimos dias, para interromper as principais vias de acesso a Paris. Além disso, jogaram esterco e fardos de alfafa em diversas rodovias. Tudo para impedir que o acordo entre os dois blocos seja assinado.
Na França, na Bélgica, em Portugal e na Espanha, o setor agrícola é fortemente subsidiado. Sem subsídios e expostos à concorrência, eles temem desaparecer.
O motivo para tanta irritação, neste momento, é que o acordo está pronto para ser assinado. O presidente Emmanuel Macron foi obrigado, pelas circunstâncias, a enviar uma mensagem urgente de celular para a presidente da UE, Ursula van der Leyen, afirmando que o governo francês se opõe à assinatura do tratado entre os dois mercados.
O caso ganhou maior relevância porque o lado brasileiro aceitou algumas ponderações dos europeus no quesito compras governamentais. Colocou cotas para defender empresas brasileiras e excluiu o sistema SUS do acordo. Os europeus concordaram sem qualquer discussão. Diante disso, e das garantias de que o governo brasileiro irá trabalhar para preservar o meio ambiente, restou apenas redigir o documento final e chamar as partes para assinar o documento. Neste momento, tocou o alarme no governo francês.
As duas maiores economias da União Europeia — França e Alemanha— divergiram diante da estratégia comercial a ser utilizada com o Brasil. Os exportadores alemães tentam driblar o veto da França em relação a um acordo de livre-comércio entre o Mercosul e a UE. Para a indústria de veículos da maior economia da Europa, o pacto entre os dois blocos poderia ser dividido em dois, salvando pelo menos parte das negociações que entram em seu 25º ano.
Mas para o governo Emmanuel Macron enfrentar os agricultores grevistas é suicídio político”. ( iii)
“Por volta de 10% da produção global de commodities agroalimentares tem origem no Brasil – considerando as calorias dos alimentos. Trata-se da disponibilidade de itens como soja, milho, carne e açúcar, entre outros.
Os números fazem parte de um levantamento do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). A pesquisa se baseia em dados da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
De acordo com Insper, a participação colocou o Brasil na quarta posição entre os produtores de alimentos no planeta. A terceira posição é da Índia, logo atrás de Estados Unidos (na segunda colocação) e China – líder desse ranking.
Quando o assunto é a exportação desses produtos, a listagem muda.
Os brasileiros entram na terceira posição – e abastecem 8,5% do mercado internacional. A agropecuária nacional, nesse caso, fica atrás apenas de EUA e União Europeia.
Contudo, os números mostram que chineses, norte-americanos e europeus também são os três maiores importadores de alimento, respectivamente. E o Brasil tem papel estratégico para o fornecimento a esses três destinos.
Conforme mostra a pesquisa, a agropecuária brasileira é a principal exportadora de alimentos para China e União Europeia. No caso das compras norte-americanas, o agro do Brasil ocupa a quarta posição.
Segundo o levantamento do Insper, o agronegócio brasileiro faturou quase US$ 160 bilhões com exportações. O grande impulso veio do complexo da soja, responsável por 38% de toda essa receita.
O setor representa quase 30% do Produto Interno Bruto (PIB)brasileiro e não para de crescer. As transformações do setor ocorrem em alta velocidade e impactam o mundo rural. O Brasil é o terceiro maior produtor de alimentos e, nos próximos anos, deve ser o principal fornecedor.” ( )
Diante do impasse no acordo entre Mercosul e União Europeia, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, defendeu
“Que o país busque parcerias com outros mercados, como Brics, Oriente Médio, Ásia e África. Ele disse que o governo se dedicou a concluir o acordo, mas que não há perspectiva de conclusão das tratativas no momento. A França é um dos principais obstáculos.
Claro que gostaríamos de ampliar as nossas relações com a União Europeia, e certamente o agro seria um setor beneficiado. Mas, se não dá oportunidade de fazer negócio aqui, vamos fazer mais negócio acolá.
Estamos focando muito no desenvolvimento econômico e nas parcerias dos Brics, do Sul Global, com o Oriente Médio, Ásia e África.
As perspectivas para a agropecuária brasileira aqui no Brasil são sempre muito positivas. O Brasil se consolidou nos últimos 50 anos como o maior player na produção de alimentos. E nós temos um amplo espaço para crescimento. Podemos dobrar a área utilizada com a agricultura e até melhorar as condições da pecuária brasileira sem avançar sobre a floresta”. ( )
Por sua vez, o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Roberto Perosa, continua otimista com a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia (UE), mesmo com os protestos de produtores europeus contrários ao acordo. ( ) “Dos dez itens na pauta que eram entraves, nove foram resolvidos. Um último tema que está sendo tratado é o mecanismo de arbitragem”, afirmou Perosa. “Falta um item, um detalhe final para decidir onde será a compensação se houver algum problema, mas, depois disso, está equacionado e pode ser implementado”, acrescentou.
Na avaliação do secretário, a maior parte dos países da União Europeia é favorável ao acordo. “Talvez seis/sete países de um total de 27 que não querem”, afirmou. Ele citou Alemanha, Espanha e Portugal como países com interesse em aderir ao acordo. “Vencidas as questões técnicas, aguardamos a implementação do acordo pelo Parlamento Europeu”, destacou.
Na UE, as avaliações recentes da revolta dos agricultores, mostra que milhares de agricultores em tratores e caminhões protestaram nos Países Baixos, Alemanha, França, Irlanda, Suécia, Portugal, Grécia e Espanha. Os agricultores na Polónia estão a planear bloquear a fronteira com a Ucrânia. Os agricultores franceses mantiveram Paris sitiada, bloqueando estradas, espalhando estrume por todo o lado e deixando as prateleiras dos supermercados vazias. Depois de terem obtido algumas concessões do Presidente Macron, continuaram a conduzir até Bruxelas e fizeram tudo de novo com a ajuda de agricultores de outros países. A UE é o alvo.
“Os agricultores ganham: grande recuo da UE nas emissões e regulamentações agrícolas
O que tornou isto tão potente não foi apenas o facto de os agricultores possuírem equipamento pesado que movia obstáculos e ultrapassava barreiras, mas também contavam com um enorme apoio público. Cerca de 80 a 90% dos cidadãos franceses apoiaram os agricultores e estavam dispostos a suportar os inconvenientes.
E, para finalizar, as eleições da UE estão a realizar-se em junho e só acontecem uma vez a cada cinco anos. Parece que os Verdes vão se sair mal. O fato de pessoas como Geert Wilders conseguirem vencer as eleições nacionais deve ter chocado a classe dos educadores. Mas também foram eleitos governos de direita na Itália, na Suécia e na Finlândia.
Esta parece ser uma grande vitória. A UE não só está a recuar nas exigências de redução de azoto e metano em um terço, como também não vai reduzir para metade a utilização de pesticidas, e nem sequer vai assediar os cidadãos da UE, presunçosamente, dizendo-lhes para comerem menos carne”. ( )
Como o movimento reivindicatório continua ativo em vários países os Estados-Membros da União Europeia (UE) vão discutir no Conselho Agrícola da próxima reunião ao final do mês de fevereiro, uma série de projetos de curto e médio prazo para reduzir o ônus administrativo sobre os agricultores, que podem servir de base para discussões e ações conjuntas com os países do bloco.
Conclusões
1. O maior beneficiário deste acordo UE X MERCOSUL no Brasil é o Agronegócio.
“A economia brasileira acabou se tornando mais competitiva em produtos oriundos da atividade agropecuária, a partir da análise da vantagem comparativa revelada. Nesses produtos, o Brasil é de 50% a 200% mais competitivo que os demais países comparáveis.” ( )
Porém o agronegócio ganha pouco ou nada com o acordo, uma vez que o setor agrícola continuaria administrado por cotas: ( )
As cotas oferecidas para alguns outros produtos agropecuários em que somos competitivos (como carne bovina, açúcar e arroz) são insuficientes/inferiores às exportações atuais; ( )
Outras são “fictícias” (para produtos nos quais a competitividade do produto europeu dificilmente abre espaço para exportações sul-americanas); ou “Inofensivas” (para produtos que já não enfrentam barreiras na UE).
2. O mundo é uma arena permanente de competição, ainda que as formas pelas quais ela se manifesta, variem com o tempo. Por isso mesmo, o mundo é e continuará inseguro, porque é a própria natureza da luta pela sobrevivência entre as nações.
O poder perceptível de um país é proporcional à sua população, território, capacidade econômica, tecnológica, militar, sua estratégia nacional e sua “benevolência” nacional. A volatilidade da dinâmica social, política, econômica e cultural em relação ao comércio internacional é determinado pelo grande indutor de todas as políticas: o mundo da economia e das finanças. Quanto maior for a prosperidade econômica, maior será a capacidade de travar guerras comerciais (conflitos econômicos resultantes de um protecionismo extremo no qual os estados elevam ou criam tarifas ou outras barreiras comerciais entre si em resposta às barreiras comerciais criadas pela outra parte).
3. A revolta dos agricultores do Mercado Comum Europeu, tem várias motivações, e o acordo com o Mercosul é uma delas, porém não é a mais importante.
Os critérios de aprovação do acordo no âmbito da União Europeia, com alguns países contrários, podem inviabilizar de forma definitiva sua entrada em vigor.
Alguns temas revoltam a categoria, como os crescentes custos de produção e as rígidas normas ambientais no continente. Eles também denunciam a suposta concorrência desleal da Ucrânia, que estaria vendendo produtos agrícolas, como cereais, açúcar e carne a preços abaixo do mercado.
Os agricultores em todo o bloco estão enfrentando aumentos nos custos de energia, fertilizantes e transporte, especialmente após a guerra na Ucrânia.
A retirada de subsídios para o agronegócio local e o possível acordo do Mercosul com a União Europeia também geram desconforto.
Sugestão
Buscar parcerias com outros mercados.
Considerando o crescimento dos óbices à ratificação do Acordo de Associação Entre o MERCOSUL e a União Europeia na ausência de perspectivas de conclusão das tratativas no momento novas parcerias deveriam ser consideradas em outros mercados: Asia, BRICS, Sul Global e África.
O Brasil pode e deve capitalizar oportunidades de cooperação e enfrentar desafios em relação à Ásia e aos BRICS numa variedade de esferas, incluindo comércio e economia, ciência e tecnologia, energia, transportes, cultura, educação e muito mais.
O mundo assiste uma contínua dispersão do poder político, económico e militar em direção ao Oriente. O Ocidente ainda procura moldar o ambiente global em mudança em seu benefício, reforçando alianças militares, intervenções militares, armando o seu poder financeiro através do estatuto de moeda de reserva do dólar americano, sanções, aplicação extraterritorial da sua legislação interna e interferência nos assuntos internos dos países para promover os direitos humanos e as democracias numa base seletiva.
Neste sistema global multipolar o Brasil deve aproveitar as oportunidades econômicas e de benefícios mútuos.
Existe uma lacuna entre os propósitos e as práticas entre nações asiáticas de cooperação econômica, resolução pacífica de conflitos, respeito pela integridade territorial, não agressão, interesses conflitantes e encontrar um terreno comum onde os objetivos não entrem em conflito.
Enio Fonseca – Engenheiro Florestal, Senior Advisor em questões socioambientais , Especialização em Proteção Florestal pelo NARTC e CONAF-Chile, em Engenharia Ambiental pelo IETEC-MG, , em Liderança em Gestão pela FDC, em Educação Ambiental pela UNB, MBA em Gestão de Florestas pelo IBAPE, em Gestão Empresarial pela FGV, Conselheiro do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico, FMASE, foi Superintendente do IBAMA em MG, Superintendente de Gestão Ambiental do Grupo Cemig, Chefe do Departamento de Fiscalização e Controle Florestal do IEF, Conselheiro no Conselho de Política Ambiental do Estado de MG, Ex Presidente FMASE, founder da PACK OF WOLVES Assessoria Ambiental, parceiro da Econservation, Gestor Sustentabilidade Associação Mineradores de Ferro do Brasil e articulista do Canal direitoambiental.com.
Decio Michellis Jr. – Licenciado em Eletrotécnica, com MBA em Gestão Estratégica Socioambiental em Infraestrutura, extensão em Gestão de Recursos de Defesa e extensão em Direito da Energia Elétrica, é Coordenador do Comitê de Inovação e Competitividade da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica – ABCE, assessor técnico do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE e especialista na gestão de riscos em projetos de financiamento na modalidade Project Finance.
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