Direito Ambiental
Aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em 19 de dezembro de 2012, o projeto da Lei Geral das Antenas – que, entre outras medidas, uniformiza a legislação de âmbito municipal e estadual sobre o licenciamento para instalação dos equipamentos – tem prazo aberto para interposição de recursos até 8 de fevereiro. Se não houver pedido para análise pelo Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados. O texto também obriga o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de telefonia e banda larga móveis.
O PLS 293/2012, do senador Vital do Rego (PMDB-PB), foi aprovado pela CCT na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
O texto uniformiza as legislações dos municípios e estados sobre o licenciamento para instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações em área urbana. De acordo com a proposta, será necessário levar em conta a redução do impacto paisagístico “sempre que tecnicamente possível e economicamente viável”. A instalação da infraestrutura em área urbana não poderá, por exemplo, obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas; prejudicar o uso de praças e parques; ou prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública.
O projeto da Lei das Antenas também determina que o compartilhamento de infraestrutura será realizado de forma não discriminatória e a preços e condições “justos e razoáveis”. As detentoras de infraestrutura, ainda de acordo com a proposta, devem tornar disponível às possíveis solicitantes, de forma “transparente e não discriminatória”, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, incluindo, entre outras, informações técnicas georreferenciadas da infraestrutura disponível, os preços e prazos aplicáveis.
A matéria foi examinada pelas comissões de Desenvolvimento Regional (CDR), Meio Ambiente (CMA) e Assuntos Sociais (CAS) e discutida em audiência pública com representantes do governo federal e das empresas de telefonia.
Fonte: Senado Federal
