Princípio da Precaução é motivo para exigir EIA, decide o TRF4 em licenciamento de atividade mineral

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de SBM – Sul Brasileira de Mineração Ltda, Cedro Engenharia, Comércio e Mineração Ltda., FATMA – Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina e DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, com pedido de antecipação de tutela formulado nos seguintes termos (evento 1):

Disse que, as empresas rés SBM e CEDRO atuam há vários anos no ramo de exploração e extração de diabásio para produção de brita e que para desenvolverem essas atividades de alto grau de lesividade ao meio ambiente e à qualidade de vida do ser humano, o órgão ambiental estadual vem expedindo licenças ambientais sem, contudo, observar e respeitar rigorosamente a legislação ambiental e os direitos fundamentais do ser humano. Afirmou que, no final de 2014, recebeu uma representação da ONG Instituto Socioambiental da cidade de Maracajá noticiando que a comunidade desconhecia a regularidade ambiental de duas pedreiras que ali atuavam, dando origem ao IC nº 1.33.003.000231/2014-09, a fim de investigar a legitimidade das atividades minerárias desenvolvidas. Alegou que após a análise do procedimento de licenciamento ambiental das pedreiras, realização de vistorias e inúmeras reuniões, constatou-se que as licenças e autorizações expedidas às duas pedreiras pela FATMA e pelo DNPM são nulas, em razão de não exigirem o EIA/RIMA para as atividades minerárias, em desrespeito à Lei da Mata Atlântica e à Lei Orgânica do Município. Relatou que, em consequência disso, há desmatamento da vegetação nativa do Morro do Maracajá, poeira e fumaça em decorrência das detonações e da britagem do minério, ruído ocasionado pelo trânsito intenso de caminhões da empresa SBM dentro da zona urbana do Município de Maracajá/SC, inclusive em frente a uma escola, além do aparecimento de rachaduras em casas e na igreja da cidade. Por fim, justifica a presente demanda para regularizar as atividades minerárias realizadas na localidade e proteger o Morro Maracajá, postulando, assim, (a) a anulação de todas as licenças/alvarás/autorizações concedidos pela FATMA e pelo DNPM às empresas Cedro e SBM para a extração de rocha basáltica no Morro Maracajá, localizado no município de Maracajá; (b) a determinação para que apresentem, no prazo de um ano, o EIA/RIMA das áreas atualmente por elas lavradas; (c) a determinação para que, no prazo de noventa dias, apresentem um planejamento de lavra, com previsão de áreas a serem mineradas e das que estão esgotadas, para fins de recuperação, e o PRAD para recuperação das áreas e sua consequente execução; (d) seja determinada a proibição de minerar em outras áreas que nunca foram mineradas no Morro Maracajá até a apresentação e avaliação do EIA/RIMA nas áreas ativas atualmente, e, (e) a imposição de obrigação de não fazer ao DNPM e à FATMA, consistente em não licenciar novas atividades de extração de rocha basáltica das rés SBM e Cedro, sob pena de multa.

Intimados, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, o DNPM e a FATMA apresentaram manifestação (eventos 16/17).

Vieram os autos conclusos.

Relatei brevemente. Agora decido.

A concessão de medida liminar em sede de ação civil pública encontra previsão no art. 12 da Lei nº 7.347/85 e requer, para o seu acolhimento, a demonstração da verossimilhança do direito, do risco de dano de difícil ou incerta reparação e da ausência de impedimento legal.

No caso dos autos, depreende-se do Parecer Técnico nº 183/2014 do MPF (evento 2 – PROCADM11), que (grifei):

Extrai-se ainda do parecer, que ‘os impactos como vibração e ruídos estão muito relacionados à armação de fogo conforme descrição da empresa, afirmação que tem fundamentos, pois tais impactos são gerados principalmente em decorrência de cargas maiores do que as desejáveis, ou procedimentos incorretos na armação (furos, tamponamentos, esquemas, incrementos ou outros fatores), ocasionando a transmissão de onda seja pelo próprio maciço ou mesmo pela coluna de ar, gerando vibrações e ruídos acima dos desejáveis.’.

A equipe responsável pelo relatório do parecer verificou, também, que a face leste do morro apresenta a maior inclinação, num valor médio de 28º, o que pode caracterizar que a declividade média do morro como um todo alcance os 25º necessários para enquadrar como APP de topo de morro, sendo necessária a comprovação dessa declividade média. Consta do relatório, ainda, que existe uma nascente que desce por talvegue característico ao norte da poligonal minerada, a cerca de 412 metros, além de outro talvegue com escoamento situado a sudoeste da lavra, dela afastado mais de 50 mestros.

No que se refere ao transporte, foi constatado e relatado por moradores, que ‘ocorre por via asfaltada, em zona urbana predominantemente ocupada por residências unifamiliares e prédios públicos como uma escola distante cerca de 370 metros do beneficiamento e uma igreja situada a 530 metros, existindo também, nas proximidades do local outra escola cerca de 380 metros da mineradora. Um dos principais impactos é a geração de ruído, poeira e risco de acidentes, sendo visualizadas durante a vistoria ações mitigatórias apenas quanto a geração de poeira, haja vista que haviam caminhões aspergindo água na estrada. A escola que fica a uma distância média de 370 metros da pedreira, é uma das instituições que mais se sente prejudicada em decorrência das vibrações das detonações e do ruído do britador.’

Por fim, referente ao licenciamento foi considerado que é fundamental que seja esclarecido porquê uma produção estimada em 180.000m³ foi licenciada por meio de Estudo Ambiental Simplificado, não de Estudo de Impacto Ambiental. Também, em razão da proximidade com a zona urbana, entendeu-se importante a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança.

O MPF apresentou também o Laudo Pericial nº 538205/IC/2011 (evento 2 – PROCADM26), em que os peritos do Instituto Geral de Perícias e Criminalística da Polícia Civil, concluíram que ‘os danos observados no galpão da empresa Exotic são compatíveis com vibrações no solo, devendo ser feitas avaliações sismográficas nos galpões durante as atividades de detonação de rochas na Mineradora Cedro, para confirmar a hipóstese de que essas atividades estão provocando os danos relatados, já que o instituto não dispõe dos equipamentos necessários para essas avaliações.’. Neste laudo também foram feitas filmagens do fluxo de caminhões na Rodovia Pedro Rocha, em frente ao educandário EEB Manoel Gomes Baltazar, em que se constatou ‘um grande fluxo de caminhões que circulam, ocasionando sério risco à saúde dos alunos no final do turno de estudo. Os moradores reclamam da alta velocidade dos caminhões, de transitarem sem cobertura sobre o material transportado, de iniciarem o transporte às 05 horas da manhã, causando muitos ruídos nos quebra-molas e de soltarem muita fumaça e poeira da pedra britada. Os peritos estimaram em torno de 70 caminhões dia que transitam pela rodovia, com pesos variáveis entre 19 a 25 toneladas, causando também o desgaste do capeamento asfáltico.’.

O Relatório nº 5861/2015 para análise da água coletada na área (evento 2 – PROCADM35) confirmou que o parâmetro do manganês ultrapassa o limite máximo permitido, conforme art. 15 da Resolução do CONAMA nº 357, de 17/03/2005. O Parecer Técnico nº 151/2015 do MPF (evento 2 – PROCADM37) relata informações importantes sobre a hidrografia do Morro Maracajá e os impactos ambientais ocasionados pelas atividades das mineradores no local, as quais transcrevo:

Verifica-se pela análise do conjunto probatório que acompanha a peça inicial, que as rés nunca apresentaram Estudo de Impacto Ambiental, somente o Estudo Ambiental Simplicado, que não é indicado para a potencialidade significativa dos danos ambientais que as atividades de lavra a céu aberto produzem.

O estudo de impacto ambiental está previsto na Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, IV, que assim dispõe (grifos meus):

Trata-se, a exigência constitucional de estudo prévio de impacto ambiental, de norma-objetivo determinante, em matéria ambiental, da política pública voltada à prevenção de danos ambientais. A Carta da República empregou o termo ‘exigir‘, de modo que não constitui faculdade da Administração a realização de tal estudo.

De fato, o STF, ao julgar e deferir o pedido de liminar formulado na ADI nº 1086-7/SC, impetrada contra o § 3º do art. 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que dispensava o estudo de impacto ambiental no caso de áreas de reflorestamento para fins empresariais, à luz do disposto no § 1º, IV, do art. 225 da Constituição Federal, assim assentou, em trecho do voto do relator, Ministro Ilmar Galvão (grifei):

Também nesse mesmo sentido se posicionou, em seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence, quando do julgamento do mérito da referida ação direta, que foi acolhida:

Assim, sempre será exigível a realização de estudo de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Note-se que a Constituição Federal empregou o termo ‘degradação‘, de acepção mais abrangente que o termo ‘poluição‘, pois alcança também a deterioração, o desgaste e os estragos ao meio ambiente (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. 2ª ed. rev. atual. e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 103). A definição de degradação inclusive compõe a própria noção de dano ambiental, como se depreende do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 6.938/81, que assim a define (grifei):

Todavia, a simples potencialidade para causar degradação ambiental não tem o condão de atrair a incidência da exigência constitucional de realização de estudo de impacto ambiental, mas somente o potencial para causar degradação ambiental significativa, que implique alteração drástica e de natureza negativa (MIRRA, Álvaro Valery. Princípios fundamentais do Direito ambiental. In: Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 2, p. 50, abril-junho de 1996). Esse é o caso dos autos.

Em cumprimento à imposição constitucional, portanto, que demanda lei que discipline a exigência prevista no § 1º, IV, do art. 225 da Carta Magna, veio a lume a Lei nº 6.938/81, que atribuiu ao CONAMA a competência para editar normas gerais acerca do estudo de impacto ambiental, assim dispondo em seu art. 8º, I:

O CONAMA, por sua vez, editou a Resolução nº 1/86, que em seu art. 2º, lista uma série de atividades capazes de causar significativa degradação ambiental. Esse rol, porém, não é taxativo, mas simplesmente exemplificativo. É que o art. 2º, caput, da referida Resolução, ao se referir ao licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, utilizou a expressão ‘tais como‘, cujo sentido é o de assentar que não só as atividades constantes do rol devem ser obrigatoriamente objeto do estudo de impacto ambiental, mas também outras que, mesmo lá não constando, sejam capazes de causar significativa degradação do meio ambiente. Trata-se de um mínimo obrigatório que pode ser ampliado, mas não, reduzido. Assim, também as atividades listadas na Lei nº 6.803/80 e nas Resoluções nº 11/86 e nº 5/87, ambas do CONAMA, entre outras, que continuam sujeitas à elaboração do estudo em tela.

Também a Resolução CONAMA nº 237/97, em seu art. 3º, continuou a exigir o estudo de impacto no caso de atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, como preconizado pela Constituição Federal (grifos meus):

Note-se que, à luz desse dispositivo legal, nem mesmo a ausência teórica de potencialidade para degradar significativamente o meio ambiente é capaz de justificar a dispensa de elaboração de estudo ambiental. A expressão ‘significativa degradação ambiental‘ é um conceito jurídico indeterminado que, por óbvio, depende das informações e conhecimentos de outras áreas do conhecimento humano para sua concretização. Como tal, embora possa ser ‘preenchido’ pelo intérprete, não pode, a priori e discricionariamente, ser por aquele esvaziado, sem qualquer base empírica e científica. Não é possível que tal concretização dependa única e exclusivamente do entendimento do órgão ambiental competente na esfera estadual. A discricionariedade da atuação da Administração pública no desempenho de suas altas missões – inclusive no que se refere à prevenção de possíveis danos e malefícios ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – não pode se confundir com arbítrio.

Desta forma, embora a disposição normativa constante na Resolução CONAMA nº 237/97 estabeleça que o critério para exigência do EIA-RIMA seja técnico, isto não significa que apenas o órgão ambiental competente possa estabelecer quando, em tese, poderia haver (ou não) significativo impacto ambiental, mesmo porque, como já dito, a perspectiva é de prevenir a ocorrência de possíveis malefícios ao meio ambiente, bem comum do povo, para as atuais e futuras gerações humanas.

Nesse sentido (grifei):

Ainda que, em atenção ao princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), possa-se admitir um licenciamento ambiental e um estudo ambiental simplificados, de mais célere elaboração, nos moldes do previsto, por exemplo,nas Resoluções CONAMA nº 279/2001 e nº 237/97 (art. 12), a simples presunção legal de sua desnecessidade, por meio de lista taxativa, é inadmissível, por colidir com princípio constitucional e com a legislação federal de regência.

Não bastasse isso, a própria Constituição Federal no art. 225, § 2º, estabelece a obrigatoriedade da recuperação do meio ambiente degradado pelas atividades minerárias, conforme segue:

Importante ressaltar que, apesar das empresas rés estarem adotando procedimentos na tentativa de mitigar alguns dos danos provocados pelas atividades minerárias, restou demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, como a que ora se faz, que aqueles estão sendo insuficientes para amenizar a degradação ambiental no Morro Maracajá.

Logo, em meu singelo juízo, no caso dos autos, a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental é flagrante e manifesta.

Quanto ao risco de dano de difícil ou incerta reparação, se evidencia na sabida dificuldade que é a recuperação de área ambiental degradada, aliada ao fato de que, enquanto não estancado, o dano ao ambiente se mantém e se renova continuamente, retardando e, com isso, colocando em risco a possibilidade de uma recuperação que, ao menos, se aproxime da ideal e resguarde os interesses de todos aqueles que do ambiente sadio e preservado são destinatários, ou seja, toda a coletividade.

É a hipótese de se deferir, portanto, a tutela antecipada.

Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar às empresas rés SBM e Cedro que SUSPENDAM:

(a) o avanço das lavras nas áreas das LAOs nº 5.132/12 e nº 11.114/12, até que seja apresentado e avaliado o EIA/RIMA pela FATMA;

(b) as atividades de mineração nas áreas das LAOs nº 8.225/2013 e nº 3.139/2013, assim como o corte de árvores nativas nessas mesmas áreas.

Comino multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente determinação.

Citem-se os réus para apresentarem resposta no prazo legal.

Vale gizar que, ainda que se entendesse prescindível a realização de prévio estudo de impacto ambiental – no dizer de Édis Milaré ‘independentemente da questão da validade ou não da licença já expedida‘ -, as consequências que se imputam à atividade de mineração desenvolvida pela empresa SETEP nestes autos – rachaduras em grande número de casas; aumento da poluição atmosférica e sonora; redução da água nas fontes naturais da localidade; utilização de área de proteção ambiental à instalação da empresa – autorizam a paralisação da atividade empresarial, a exigência de estudo de avaliação de impacto ambiental dessas atividades e a adequação da empresa às conclusões desse estudo como condição à retomada dessa mesma atividade. Rigorosamente, pois, não há falar em extemporaneidade do estudo exigido nestes autos; o fato da empresa SETEP encontrar-se em atividade há quase dez anos quando do ajuizamento da presente ação não constitui qualquer empeço à referida exigência, notadamente porque, em sede de direito ambiental, não há direito adquirido a poluir.

(TRF4, AC 5000144-70.2011.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 08/07/2011)

Embora as alegações da parte agravante, julgo inviável o deferimento da liminar (ou, mais precisamente, do efeito suspensivo pretendido), de forma a serem suspensos os efeitos da decisão agravada, sem a prévia oitiva do agravado.

Com efeito, conforme os termos da decisão agravada e de outros documentos contidos nos autos, há fatos que podem colocar em risco iminente o ambiente e a segurança da população decorrentes da atividade mineradora que, ao menos num primeiro exame, parecem não poder ser atribuídos com exclusividade às atividades desenvolvidas pela corré SBM. Nesse sentido, a título exemplificativo, assinalo a alusão a risco de desestabilização de encostas e deslizamentos, bem como danos a prédios e riscos à integridade de pessoas provocados por explosões de dinamite, tudo isso sem falar nos danos ambientais mais gerais decorrentes da mineração.

Portanto, antes de se decidir acerca do cabimento ou não da manutenção da decisão agravada, a prudência recomenda que se oportunize à parte agravada prévia manifestação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

(…)

(…)

Por fim, referente ao licenciamento foi considerado que é fundamental que seja esclarecido porquê uma produção estimada em 180.000m³ foi licenciada por meio de Estudo Ambiental Simplificado, não de Estudo de Impacto Ambiental;

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