segunda-feira , 15 abril 2024
Home / Artigos jurídicos / O que está acontecendo na Amazônia?

O que está acontecendo na Amazônia?

por Maurício Fernandes*

Novamente a Amazônia está na pauta mundial, agora por queimadas e desmatamentos. As perguntas são muitas e poucas são as respostas. O que podemos fazer para preservar a Amazônia? As queimadas estão mais intensas? O desmatamento terá fim? Esse ano tem mais focos de queimadas? Quais os dados confiáveis? O que é verdade e o que é demagogia? Enfim, o direito ambiental pode contribuir nessa pauta e apresentar propostas concretas.

 

A Amazônia

Outrora a Amazônia era o pulmão do mundo, mas – em verdade – poderíamos chamar de “ar condicionado” do mundo, pois equilibra o clima do planeta.

A maior floresta tropical do mundo possui uma biodiversidade ainda a ser descoberta e lá estão as maiores reservas de água do planeta (o SAGA – Sistema Aquífero Grande Amazônia – é 4 vezes maior do que o gigante aquífero Guarani) além de riquezas minerais incomensuráveis em seu subsolo.

Todavia, 60& da floresta é brasileira, seguida pelo Peru com 13% e com partes menores na Colômbia, Venezuela, Equador, Bolívia, Guiana, Suriname e França (Guiana Francesa).

Não fossem os rios de chuva, o Sudeste e o Sul do Brasil seriam desertos. Na imagem abaixo (disponível na internet) pode-se perceber no mapa que o paralelo 30 é desértico, exceto no Brasil. Não é errado afirmar que não temos deserto no Brasil pois a Amazônia nos proporciona umidade e condições de vida.

Com efeito, óbviamente, não se questiona a importância da Amazônia, mas as vezes não se tem informação suficiente de quão importante ela é, motivo pelo qual deve-se, invariavelmente, utilizar todas as riquezas que ela possui sem, contudo, comprometer sua vitalidade transgeracionalmente.

 

Histórico de queimadas

A repercussão global de queimadas na Amazônia tomou proporções importantes, mas será que o que está acontecendo hoje é extraordinário? A resposta é: não!

Ora, dados de diferentes fontes demonstram que o agosto de 2019 não está acima da média de focos de incêndio, tampouco próximo aos picos históricos. E mais, setembro haverá mais queimadas do que agosto.

Ou seja, órgãos dedicados ao tema demonstram que nada de extraordinário está acontecendo. No INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – o programa queimadas (http://queimadas.dgi.inpe.br/queimadas/portal/estatistica_paises ) traz importantes números que ora podem ser resumidos da seguinte forma:

O Brasil registrou, até 23/AGO/19, 38155 focos no mês. Acima dos 22774 do mesmo período de 2018 e próximo aos números de 2017 (37380) e 2016 (39088), mas ainda longe dos maiores números, que foram em 2005, 2007 e 2010 (todos acima de 90mil focos registrados).  

Na Bolívia, foram 11871 focos ativos de queimadas em agosto de 2019 (até 23/AGO/19). No mesmo mês (nos 30 dias), em 2018 foram 5259 focos, um aumento substancial. A Média histórica (desde 1998) de agosto é 8645 e já está em muito superada.

Segundo o Global Fire Atlas, elaborado pelo Sistema de Monitoramento de Carbono da NASA, os incêndios florestais na Amazônia não estão acima da média, pelo menos dos últimos 15 anos ( https://www.globalfiredata.org/fireatlas.html ).

Outrossim, é evidente que qualquer foco de incêndio irregular que ocorra deva ser combatido e reprimido, mas é importante constatar que o ano de 2019 não está nem mesmo próximo aos picos históricos.

 

Direito Ambiental para proteger a floresta

A legislação vigente prevê algumas ações e consequências que devem ser observadas.

Primeiramente, na esfera penal, o desmatador deverá responder por crime ambiental. Evidente que para isso será preciso identificar o autor do fato, pois não há responsabilidade subjetiva no direito penal ambiental. Vide Lei n. 9.605/98.

Além disso, no âmbito da responsabilidade administrativa, as multas aplicáveis são de, no mínimo, R$5.000,00 por hectare e pode ser aplicada ao posseiro, que utiliza a terra desmatada/queimada sob qualquer aspecto. Ainda na esfera administrativa, a sanção de embargo mostra-se aplicável, pois isso impedirá financiamentos de crédito rural e qualquer uso da terra, viabilizando sua regeneração. O descumprimento do embargo gera multa de até um milhão de reais.

Atualmente, milhares de áreas estão embargadas em todo o país pelo Ibama e a consulta é pública pelo site: http://siscom.ibama.gov.br/geoexplorer/composer/#maps/1 .

Além disso, na esfera cível, o Código Florestal vigente adotou entendimento jurisprudencial consolidado pela justiça e fez prever a responsabilidade do proprietário (propter rem) sobre qualquer passivo ambiental da área. Então, mesmo se a propriedade for alienada, o adquirente continua com a obrigação de reflorestar onde ilegalmente desmatada, seja com emprego de fogo ou não.

Por fim, a Constituição Federal prevê que que a propriedade rural deve cumprir a função social, atendendo, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores (art. 186).

Assim, o não cumprimento da função social da propriedade rural, por desmatamento de Reserva Legal, por exemplo, enseja a possibilidade de desapropriação com pagamento em títulos (Lei n. 8629/93, art. 5º).

 

CAR

O Código Florestal, de 2012 (Lei n. 12.651, art. 29) criou o Cadastro Ambiental Rural – CAR, consistente em um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Segundo os dados oficiais do sistema, 100% das propriedades estão cadastradas (vide: http://www.florestal.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=77&catid=61&Itemid=264 )

Portanto, o próximo passo agora é que a União, os Estados e o Distrito Federal utilizem esses dados para promover o PRA – Programa de Regularização Ambiental (vide art. 59), adequando todas as propriedades à lei vigente. Se o Código Florestal, que exige Reserva Legal de 80% na Amazônia é adequado ou não, não cabe aqui discutir, mas a lei vigente precisa urgentemente ser implementada.

O CAR é, desta forma, o maior instrumento disponível de identificação e regularização ambiental do Brasil e precisa ser efetivamente implementado.

Atualmente o CAR é um mero repositório de informações e seus dados precisam serem confrontados e validados, aperfeiçoando a boa produção rural com a preservação ambiental, trazendo segurança jurídica para quem atua legalmente e punição para quem a descumpre.

 

TCFA

Criada em 2000, através de alteração na Lei n. 6.938/81, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA é paga por atividades potencialmente poluidores e gera receitas milionárias ao IBAMA.

O valor deveria ser dividido com Estados e Municípios (art. 17-P da Política Nacional do Meio Ambiente), mas ainda assim, 40% do recurso é federal e a maior parte dessa verba, que é vinculada (carimbada) para monitoramento e fiscalização ambiental, é utilizada para combater queimadas.

Ou seja, ainda que possa não ser suficiente, há recursos financeiros disponíveis.

 

SISNAMA

Imperioso observar que muito se fala sobre o IBAMA, órgão federal de execução das políticas ambientais brasileiras, todavia, é fundamental que estados e municípios atuem em conjunto na preservação ambiental. É o que preceitua a Constituição Federal, art. 23, parágrafo único.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (art. 6º da Lei n. 6.938/81) é constituído por órgãos públicos de proteção ambiental e deve atuar de forma cooperada.

Mostra-se fundamental a soma de esforços para concretizar os objetivos de sustentabilidade previstos no art. 4º, em especial, compatibilizar o desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Além disso, em atenção ao princípio da subsidiariedade, sem a participação dos entes públicos locais, a atuação nacional isolada mostra-se absolutamente ineficaz.

 

Dever de todos

A Constituição Federal (art. 225) coloca que incumbe ao poder público e a coletividade a busca pelo equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações.

Dessa forma, deve-se compreender que Ministério Público, Poder Judiciário, polícias, legislativos, empresas e cidadãos têm obrigação e comprometimento com a preservação do bioma.

Igualmente, não há falar em atribuição exclusiva dos órgãos ambientais, mas de todos órgãos, bancos, empresas de extensão rural, fundações e empresas públicas, transportadores e comunidade acadêmica.

Atribuir a exclusiva responsabilidade ao Poder Executivo é omissão insustentável.

 

Propostas

  • É preciso um pacto de atuação cooperada dos poderes executivos dos três entes federais, mais os ministérios públicos e poderes legislativo e judiciário, bem como empresas públicas e privadas, além da comunidade para buscar a aplicação do direito ambiental na região amazônica.

 

  • Dedicar esforços para ocupar de forma sustentável espaços nos locais deflagrados (arco do desmatamento), desapropriando terras privadas degradadas e integrando áreas desmatadas à florestas preservadas para viabilizar concessão florestal (lei 11.284/06), que é a forma equilibrada de uso dos recursos naturais.

 

  • Conscientizar-se que o poder público e a sociedade são vítimas de condutas criminosas, e estas devem ser combatidas com a efetividade devida, pois crime exige punições e o desmatamento, seja através de queimadas ou não, visa o uso da terra e, portanto, a manutenção da posse e ausência de fuga, mesmo embora em locais inóspitos.

 

  • Crime comprovado se combate com punição. Com a certeza de aplicação da pena.

 

  • A lei é rígida e tem que ser aplicada. Não é proibido movimentações legislativas para modificar a legislação, mas isso é, ironicamente, cortina de fumaça para protelar o tema.

Pode-se empenhar esforços, também, para implementar incentivos para quem preserva, como consta na Lei desde 1981 e, a partir de 2012, no Código Florestal via Pagamento por Serviços Ambientais (ou ecossistêmicos). No entanto, até que tais medidas sejam implementadas, muita floresta já fora queimada.

A cada inverno, a história se repete, há décadas.

 

* Maurício Fernandes é Advogado. Professor de Direito. Mestre em direito pela Unisinos (2012) e especialista em direito ambiental pela UFPel (2003). Ex-Secretário do Meio Ambiente e da Sustentabilidade de Porto Alegre/RS (2017/2019). Atua principalmente nos seguintes temas: direito ambiental, agrário, urbanístico e administrativo. Palestrante e consultor de empresas e órgãos públicos. Em gestão ambiental, defende o equilíbrio e a previsibilidade, a partir da harmonização entre o progresso econômico, a responsabilidade social e o zelo dos recursos ambientais para as presentes e futuras gerações. É membro fundador da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU e da União Brasileira da Advocacia Ambiental – UBAA. Instagram: @mfernandes.dam , www.mauriciofernandes.adv.br.

=-=-=-

 

Leia também: https://www.theeagleview.com.br/2019/08/muito-incendio-por-nada-hora-de-por.html

Sugerimos leitura na matéria que demonstra serem notícias falsas muitas das imagens comoventes sobre queimadas na amazonia:

https://oglobo.globo.com/fato-ou-fake/veja-que-fato-ou-fake-sobre-as-queimadas-na-amazonia-23896607

 

#PrayForAmazonia #PrayForAmazon #PrayForAmazonas #natureza #queimadas #meioambiente #brasil

Além disso, verifique

Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG

Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto regulamentador controverso

Por Enio Fonseca Caução ambiental para barragens de mineração no Estado de MG. Um Decreto …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *