Direito Ambiental

  LEI Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 1989. Regulamento Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional de Meio …

  LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. Mensagem de veto Texto compilado Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, …

  LEI Nº 7.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Conversão da MPV Nº 34, de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.         Faço saber que o Presidente da República adotou …

    LEI Nº 7.643, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.   Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer …

  LEI Nº 7.365, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985.   Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não …

  LEI No 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. Regulamento Vide Lei nº 12.264, de 2010 Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:        Art 1º Fica aprovado o Plano Nacional …

  LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977.   Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …

    LEI No 6.513, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.   Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro …

    LEI No 6.567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Vide texto compilado Mensagem de veto Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a …

  LEI No 6.902, DE 27 DE ABRIL DE 1981. Regulamento Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art . 1º – Estações Ecológicas …