quinta-feira , 1 outubro 2020
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Lei nº 12.892 – Declara Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente

 
Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira

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