Impactos da pandemia, à luz do Direito Ambiental, no mercado imobiliário – Apontamentos e vídeo do 9º Bate-papo Virtual

DireitoAmbiental.Com março 27, 2020 Bate-papo virtual Escreva seu comentário

O 9º Bate-papo Virtual, realizado no dia 26 de março de 2020, teve como tema os “Impactos da pandemia, à luz do Direito Ambiental, no mercado imobiliário“.

Expositores e temas das falas:

– Relação entre incorporador/condômino (Marcelo Terra);

– Imprevisibilidade na multipropriedade: impossibilidade do uso do imóvel no período atribuído ao multiproprietário (Maya Garcia);

– Compromissos do incorporador e loteador com o alienante/permutante do terreno (Rodrigo Bicalho);

– Medidas adotadas na seara tributária, como postergamento no vencimento de tributos, prorrogação de prazos de CNDs, dentre outros (Ricardo Campelo); e,

– Contencioso imobiliário e ambiental em tempos de crise: prazos, suspensões, urgência, plantões e liminares (Marcus Vinícius Borges).

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Confira o vídeo:

Apontamentos:

O evento foi aberto pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM, Dr. Olivar Vitale Junior que ressaltou excelência do bate papo especialmente para aqueles que trabalham com o imobiliário, não só pelos especialistas, mas também pela importância do tema ambiental para o setor imobiliário. Ainda, destacou a importância da plataforma do IBRADIM como disseminadora de conteúdo sobre direito imobiliário.

Na sequência, o Dr. Marcelo Terra iniciou o bate papo fazendo referência a similaridade entre o período vivenciado no Plano Collor com o atual momento de pandemia. Destacou que a maior dificuldade é saber por quanto tempo a pandemia durará.

Abordou as disposições previstas no Código Civil (art. 393 CC) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12 e 14) referentes a cenários de Caso Fortuito e Força Maior, como excludentes de responsabilidade. Além disso, fez uma análise de como o tema tem sido interpretado pelos tribunais nas relações contratuais do mercado imobiliário.

Especificamente sobre a relação entre incorporador e condômino, recomendou a importância, especialmente nesse momento, de se estabelecer uma relação de transparência, com informações claras entre as partes. Clareza no contrato de obra será fundamental nesse momento, disse o advogado. A questão da transparência e clareza nos contratos na relação inter partes também foi ressaltada na fala da Dra. Maya Garcia.

O Dr. Rodrigo Bicalho ao abordar os compromissos do incorporador/loteador com o alienante/permutante do terreno trouxe a possibilidade de revisão e rescisão contratual (art. 317 CPc). Ressaltou que tal previsão já existia em nosso ordenamento jurídico. No entanto, ganhou força em razão das impossibilidades de execução de alguns aspectos do contratos devido a pandemia. Citou como exemplo prático casos em que algumas providências relacionadas ao due diligence de terrenos foram obstadas em razão da paralisação de algumas atividades e do isolamento.

De acordo com Bicalho, com a pandemia as expectativas ficam nubladas, incertas, sem perspectiva de como o mercado sairá disso. Em sua visão o empreendedor, no momento, está impedido de vender o produto. Tudo se encontra paralisado e após a liberação não se sabe como estará o mercado, se compradores ainda estarão dispostos a entrar em uma dívida após um trauma causado pelo coronavírus. Por fim, ponderou que essa situação afetará muitos contratos.

Após, o Dr. Ricardo Campelo tratou das medidas adotadas na seara tributária, considerando os atos normativos emitidos pelo Governo Federal nas últimas semanas. Campelo ressaltou a importância das medidas governamentais que prorrogaram prazos de cumprimento de pagamentos de tributos a fim de dar um maior fôlego aos empresários do setor, especialmente aos micros e pequenos empresários.

Em sintonia com os demais debatedores, o expositor externou a preocupação do que esta por vir. Em suas palavras, “o problema maior é que tínhamos que ter uma dimensão real do problema, e isso não temos concretamente. Nada é efetivamente assertivo. Teríamos que esperar passar o ponto mais crítico do problema, para entendermos o fato e então termos um maior acerto em nossas tomadas de decisões˜.

Em continuidade ao bate papo, e dando um ponta pé inicial ao bate papo sobre Contencioso que está programado para ocorrer nas próximas semanas, o Dr. Marcus Vinicius Borges expôs sobre o contencioso imobiliário em tempos de crise. Ensinou didaticamente a abrangência e a aplicabilidade da Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ressaltou a importância de se diferenciar prazos processuais (atualmente suspensos), dos demais casos em que há necessidade de cumprimento de ordem judicial.

Além disso, explicou aos participantes acerca da necessidade de se atentar ao início da vigência do prazo de suspensão estipulado pelo CNJ no dia 20.03 sem se esquecer que outros tribunais estipularam prazos diferenciados e que eventualmente deverão ser considerados.

Encerrando os trabalhos, a Dra. Maya Garcia abriu sua exposição contextualização a criação das multipropriedades na 2. Guerra Mundial. Externou com positivismo que esse tipo de empreendimento, devido a sua funcionalidade, encaixa perfeitamente em qualquer tipo de cenário, seja crise ou ascensão de mercado. Por sua experiência, a advogada ressaltou que a multipropriedade pode ter um fomento muito importante nessa época de pandemia.

(*os apontamentos foram elaborados por Gleyse Gulin)