Direito Ambiental
Em caso de descumprimento das medidas, multa é de R$ 1 milhão por dia
Os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES), do Trabalho (MPT) e do Estado do Espírito Santo (MPES) assinaram, na madrugada de domingo, um Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) preliminar e emergencial com a Samarco Mineração S.A. Com o acordo, a intenção das Procuradorias é, principalmente, proteger o direito das populações e dos trabalhadores afetados pelo acidente envolvendo as barragens pertencentes à empresa em Minas Gerais; garantir que as provas do ocorrido sejam preservadas para futura reparação dos danos; e a adoção de medidas emergenciais para que o impacto socioambiental causado seja o menor possível.
As cláusulas do TCSA começaram a ser analisadas às 9h30 da última sexta-feira, 13 de novembro. As discussões se estenderam até as 22h30 de sexta e foram retomadas na tarde de sábado (14), por volta das 15h30. O documento teve sua versão final lida e assinada pela empresa e pelos representantes dos Ministério Públicos às 3h40 de domingo, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Caso não cumpra as obrigações firmadas no termo, a Samarco ficará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 milhão.
Medidas emergenciais. Entre as medidas propostas estão a apresentação, por parte da Samarco, de um plano emergencial de contenção, prevenção e mitigação dos impactos ambientais e sociais sobre os municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares, contendo ações para resgate imediato da fauna terrestre e aquática, em até 48 horas, além da guarda das espécimes recolhidas em local apropriado, suportando financeiramente as medidas necessárias. Também prevê a garantia do abastecimento mínimo de 40 litros água por habitante por dia (valor que será progressivamente aumentado e revisto em 20 de novembro), além de dois litros de água própria para o consumo humano, por dia, imediatamente após a suspensão da captação de água.
Em relação à análise da qualidade da água da Bacia do Rio Doce e do mar, a Samarco deverá contratar, no mínimo, dois laboratórios certificados pelo Inmetro para coleta e análise do material. Deverá, ainda, coletar e analisar amostras de espécies existentes no ambiente fluvial e marítimo, antes e após a passagem da onda de sedimentos pela Bacia Hidrográfica do Rio Doce até a dispersão no oceano. No Termo de Compromisso Socioambiental consta ainda a implementação de um plano de comunicação social a fim de assegurar a transparência e informações para a sociedade, em especial às comunidades e aos trabalhadores impactados.
Para que as medidas sejam rigorosamente cumpridas, foi constituída uma comissão de acompanhamento, que será composta por um representante do MPF; um representante do MPES; um representante do MPT; três representantes do Comitê da Bacia do Rio Doce; um representante da Secretaria de Assistência Social dos municípios de Baixo Guandu, Colatina, Marilândia e Linhares; um representante da Defesa Civil de cada município; dois representantes do Gabinete de Gestão Integrada de cada município; um técnico representante do Iema; um técnico do Ibama; um representante de cada comissão local da Samarco.
A assinatura do termo não inibe os Ministérios Públicos de adotarem todas e quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, em decorrência de eventuais irregularidades constatadas. Nesse sentido, inclusive, já existem inquéritos civis públicos instaurados, visando apurar a extensão dos danos.
Assinaram o Termo de Compromisso Socioambiental o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva; o promotor de Justiça em Colatina, Marcelo Ferraz Volpato; a promotora de Justiça em Linhares, Mônica Bermudes Medina Pretti; o procurador de Justiça Alexandre José Guimarães; o promotor de Justiça coordenador da Regional Ambiental da Região Norte, Hermes Zaneti Júnior; o procurador da República em Colatina, Jorge Munhós de Souza; a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli; o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, Estanislau Tallon Bozi; o procurador do Trabalho em Colatina e titular regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Bruno Gomes Borges da Fonseca; o diretor comercial da Samarco, Roberto Lúcio Nunes de Carvalho; e o gerente-geral de Controladoria da Samarco, Gustavo Barbosa Vargas.
Veja o documento na íntegra no arquivo em anexo.
| Anexos: |
| Termo
fonte: mpf
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