quinta-feira , 5 junho 2025
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Coletânea de Legislação Ambiental Paranaense – Lançamento!

Autores convidam para lançamento da obra “Coletânea de Legislação Ambiental do Paraná e Legislação Federal Correlata”.

O evento realizar-se-á no dia 25 de julho de 2012, às 19 hs, na Livraria da CAA/PR by RT, na Seccional da OAB Paraná, à Rua Brasilino Moura, 253 – Ahú –Curitiba-PR.

Além disso, verifique

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade de conservação ambiental não está sujeito à perda de sua eficácia jurídica em razão da simples passagem do tempo – instituto conhecido como caducidade.

Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação

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